Destaque

[18 jun 2015 | Internet Legal ]
Observatório do Marco Civil da Internet

Diante da importância e relevância da recente Lei n° 12.965/2014, apelidada de “Cibercostituição da Internet” e de seus desdobramentos no campo cibersocial, foi concebido o Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI), após vários meses de desenvolvimento e pesquisa. O OMCI tem objetivos acadêmicos, sem vínculos político-partidários, e foco principal na evolução do tema diante das principais decisões judiciais nacionais, incluindo os rumos tomados pela Jurisprudência. O substrato inicial do site são mais de 200 decisões, sentenças, despachos e demais peças processuais localizadas até o momento. Visite: http://www.omci.org.br

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Jurisprudência »

[22 ago 2016 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJSP que havia condenado uma rede de instituições que oferece cursos a distância a pagar indenização pela utilização de um software sem autorização do fabricante. Na retomada do julgamento, o ministro relator apresentou voto ratificando seu entendimento anterior, mantendo a indenização fixada pelo TJSP e afastando a tese levantada por Moura Ribeiro, que considerou prejudicado o recurso especial da fabricante.






Justiça 2.0 »

[22 ago 2016 | Agência CNJ de Notícias ]

Os tribunais brasileiros poderão baixar, a partir desta segunda-feira (22/8), a mais recente versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que moderniza a tramitação de ações judiciais. Ao disponibilizar o PJe 2.0 aos órgãos do Judiciário, o sistema poderá começar a ser testado nas unidades judiciárias onde deverá operar assim que for aprovado para uso (homologado). Desde junho, a versão 2.0 estava em fase de testes no CNJ.






Jurisprudência »

[22 ago 2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 3ª Câmara Civil do TJSC, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e engana os clientes. A câmara ressaltou que a autora pode continuar a manifestar seu pensamento de forma livre nas redes sociais – a medida adotada serve apenas para conter os possíveis danos do ato até o julgamento final desta ação.






Notícias »

[19 ago 2016 | Agência CNJ de Notícias ]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, negar provimento ao Pedido de Providências 0005957-84.2015.2.00.0000, formulado por Lenilson Luiz Miranda Máximo, que visava ao acesso a todas as peças de processos, por todos os usuários logados no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), independentemente de figurarem como parte. O requerente alegava necessidade de se restabelecer o princípio da publicidade.






Jurisprudência »

[18 ago 2016 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz Sérgio Silveira Mourão analisou a ação de um ex-consultor de vendas de empresa de telefonia que pretendia receber indenização por danos morais pelo fato de terem retido o seu token e utilizado o seu certificado digital após seu desligamento da empresa. No entanto, ao examinar o caso, o magistrado entendeu que o procedimento adotado pela ré não configura ofensa aos direitos de personalidade e indeferiu o pedido do trabalhador.