Destaque

[30 dez 2014 | Omar Kaminski ]
Retrospectiva 2014: marco civil enfrenta os tribunais

O repisado e espancado chavão que “a Internet não é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de 2012, e a recente Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet. Também chamado de ciberconstituição, Constituição da Internet, “mapa de instruções jurídicas da Web”, é uma lei modelo, principiológica, e uma análise sob a ótica dos Tribunais mostra-se oportuna e representativa do momento de transição em que vivemos. Conduzimos um levantamento estatístico das decisões a respeito e que igualmente serviu para uma rápida avaliação dos mecanismos de busca dos Tribunais em geral.

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Jurisprudência »

[26 mar 2015 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Google só será obrigado a fornecer os IPs de onde partiram mensagens consideradas ofensivas pelo prefeito de Tapejara (RS), Seger Luiz Menegaz, caso o ofendido apresente os URLs desses posts e desde que eles correspondam a site hospedado pelo Blogger. Entretanto, não estão obrigados a exercer controle do conteúdo dos posts inseridos nos blogs ou a realizar prévia fiscalização das informações divulgadas.

Jurisprudência »

[25 mar 2015 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ]

A juíza substituta da 12ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização para condenar o jornalista Paulo Henrique Amorim a pagar ao ministro Gilmar Ferreira Mendes, como compensação por danos morais, o valor de R$40 mil devido a matéria ofensiva publicada em seu blog. Para a juíza, “evidencia-se que o réu ultrapassou os limites de sua liberdade de expressão, ao veicular de forma indevida, pois sem provas, frases com caráter puramente ofensivo à honra e à imagem do autor”.

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[24 mar 2015 | Procuradoria da República no Rio de Janeiro ]

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), assinou termo de cooperação com o Mercado Livre (Ebazar.com.br Ltda) com o objetivo de coibir o uso do site para difusão de anúncios que promovam ou incitem a violência, crimes, discriminação ou preconceitos. A empresa fornecerá ainda ao MPF, mediante solicitação expressa, os dados cadastrais dos anunciantes denunciados e de eventuais compradores.

Jurisprudência »

[23 mar 2015 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 2ª Vara Cível da Comarca de Amparo negou pedido de indenização por danos morais de uma usuária de rede social na internet que entendeu ter sido ofendida por comentários publicados num grupo de discussão de cunho político-partidário. Para a juíza Fabiola Brito do Amaral, das postagens não se extrai nenhuma ofensa que implique ato ilícito. Cabe recurso da sentença.

Justiça 2.0 »

[23 mar 2015 | Superior Tribunal de Justiça ]

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é o primeiro do país a completar a integração eletrônica com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizando o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Estabelecido por um comitê gestor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual participam vários órgãos do chamado Sistema de Justiça, o MNI estabelece um padrão para o intercâmbio de informações e documentos de processos judiciais.