Destaque

[3 jun 2014 | Conselho Nacional de Justiça ]
Justiça Aberta: informações sobre o Judiciário

O Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais, fornecidos pelos próprios magistrados e secretarias. É possível também consultar a produtividade dos cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros, que reconhecem, atestam e certificam atos particulares e públicos. O banco de dados simplifica o acesso às instâncias judiciárias do país e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

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[2 set 2014 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ]

A 2ª Câmara Criminal do TJGO, em votação unânime, reformou sentença condenando Adriano Inácio Lopes a dois anos e um mês de reclusão, em regime inicialmente aberto, por ter em depósito 592 DVDs e 660 CDs “piratas”. O relator do processo foi o desembargador Edison Miguel da Silva Jr.

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[1 set 2014 | Agência Senado ]
Projeto altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos

O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto altera artigos da Lei 12.965/2014, conhecida como marco civil da internet, por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A ideia, segundo Aloysio, é garantir a proteção constitucional ao cidadão.

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[1 set 2014 | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ]

O Desembargador Romero Osme Dias Lopes e o Dr. Emerson Cafure, Juiz Auxiliar do TRE-MS, determinaram o bloqueio de páginas e publicações do Facebook, que foram criados com o objetivo de veicular matérias ofensivas aos candidatos a governo do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) e Nelson Trad Filho (PMDB) e ao senado, Antônio João Hugo Rodrigues (PSD).

Notícias »

[1 set 2014 | Procuradoria da República no Rio de Janeiro ]

O MPF/RJ recomendou que a Apple Computer Brasil e a Google Brasil só disponibilizem em suas lojas virtuais aplicativos que obedeçam à Constituição Brasileira e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), quanto à vedação do anonimato e à proteção do direito à privacidade das pessoas. A recomendação pede ainda que as empresas só voltem a disponibilizar o aplicativo Secret aos usuários brasileiros após a completa adequação à legislação.

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[1 set 2014 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A partir deste mês, o TJRJ irá disponibilizar o Serviço de Aplicações Remotas (SAR), uma tecnologia que permitirá o acesso remoto aos sistemas corporativos – DCP, eJUD e eVEP (SCP). A iniciativa facilitará o trabalho de magistrados, que poderão realizar qualquer lançamento ou movimentação nos processos sem necessariamente estarem no Tribunal.