A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, projeto do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) autorizando noivos a apresentarem pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para casamento. Relatora do projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que a iniciativa converge para os procedimentos judiciais que visam à eliminação do processo em papel, mediante a utilização da internet.

Durante a audiência pública realizada pela CCT para debater o Plano Nacional de Banda Larga, cinco senadores presentes indagaram sobre a reativação da Telebras. O primeiro deles foi Renato Casagrande (PSB-ES), autor do requerimento que propôs a reunião. O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse não haver posição fechada sobre o assunto, mas defendeu o retorno da empresa.

O Plano Nacional de Banda Larga deverá estabelecer as condições para que a internet rápida chegue com qualidade, velocidade e a preços módicos em cada localidade brasileira. Essa opinião foi consenso na audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (9) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Por outro lado, temas como a reativação da Telebrás (Telecomunicações Brasileiras), a carga tributária cobrada no serviço de internet e a velocidade mínima a ser estabelecida como meta, receberam opiniões divergentes.

Foi realizada hoje (9) a primeira audiência pública da Comissão Especial Centros de Inclusão Digital – Lan House, criada para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em casas de jogos. Instalada em dezembro do ano passado, a comissão é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

O sistema automático de envio de emails sobre informações do andamento dos processos, e sobre a atuação do TJDFT – Sistema PUSH superou o número de 10 milhões, segundo dados de 2009. A maior parte dos emails, um total de 7.724.892, refere-se a andamentos processuais da 1ª Instância, seguido das informações de Jurisprudência e Notícias do site Imprensa do TJDFT (1.496.530). Foram enviados 1.072.840 emails sobre o andamento processual na 2ª Instância, e 11.527 com informações da Vara da Infância e Juventude.