Destaque

[18 jun 2015 | Internet Legal ]
Observatório do Marco Civil da Internet

Diante da importância e relevância da recente Lei n° 12.965/2014, apelidada de “Cibercostituição da Internet” e de seus desdobramentos no campo cibersocial, foi concebido o Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI), após vários meses de desenvolvimento e pesquisa. O OMCI tem objetivos acadêmicos, sem vínculos político-partidários, e foco principal na evolução do tema diante das principais decisões judiciais nacionais, incluindo os rumos tomados pela Jurisprudência. O substrato inicial do site são mais de 200 decisões, sentenças, despachos e demais peças processuais localizadas até o momento. Visite: http://www.omci.org.br

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Jurisprudência »

[29 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A juíza da 2ª Vara Cível de Taguatinga proferiu decisão determinando aos organizadores dos movimentos “Encontro Sábado 30/04” e “Encontro do Crush 3ª Edição” a abstenção da prática de qualquer ato de turbação ou esbulho (expoliação) nas áreas interna e externa do Taguatinga Shopping nos dias 30/4 e 7/5. A decisão foi proferida em ação movida pelos proprietários do centro comercial, ante notícia da realização de eventos conhecidos como “rolezinho” nas datas mencionadas.






Jurisprudência »

[28 abr 2016 | Superior Tribunal de Justiça ]

Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o juízo de direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar o delito de compartilhamento ilegal de sinal de internet e TV a cabo. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27). O ministro relator do conflito, Joel Ilan Paciornik, destacou o ineditismo da demanda, sem precedentes no STJ.






Jurisprudência »

[26 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado concedeu indenização a médica veterinária, por ofensas em redes sociais. O cliente publicou em sua página no Facebook que seu gato morreu por incompetência da profissional, citando seu nome e sobrenome. Na análise do apelo o relator considerou que o réu “extrapolou os limites de sua eventual insatisfação com os serviços prestados pela autora”.






Projetos de lei »

[25 abr 2016 | Agência Câmara Notícias ]

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que criminaliza o ato de invadir sistemas de informática, sem a devida autorização, modificando o conteúdo de sites da internet (PL 3357/15). A proposta, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), inclui um parágrafo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com a medida. Para o parlamentar, esse tipo de ataque tem se tornado cada vez mais frequente, não só no Brasil, mas em todo mundo.






Jurisprudência »

[22 abr 2016 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Piracicaba que condenou aluno a pagar indenização à professora por ofendê-la em um e-mail encaminha à turma da faculdade. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O relator do recurso, desembargador Rômolo Russo, destacou em seu voto que o aluno cometeu “o ilícito civil e penal denominado injúria, transgredindo seu dever e qualidade de aluno.