Destaque

[30 dez 2014 | Omar Kaminski ]
Retrospectiva 2014: marco civil enfrenta os tribunais

O repisado e espancado chavão que “a Internet não é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de 2012, e a recente Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet. Também chamado de ciberconstituição, Constituição da Internet, “mapa de instruções jurídicas da Web”, é uma lei modelo, principiológica, e uma análise sob a ótica dos Tribunais mostra-se oportuna e representativa do momento de transição em que vivemos. Conduzimos um levantamento estatístico das decisões a respeito e que igualmente serviu para uma rápida avaliação dos mecanismos de busca dos Tribunais em geral.

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Jurisprudência »

[30 abr 2015 | Justiça Federal em São Paulo ]

A Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. conseguiu, por intermédio de mandado de segurança, a anulação da requisição feita pela Polícia Federal para informar dados como IP de acesso da máquina, datas de acesso, qualificação completa e dados cadastrais de um determinado usuário da rede social. A decisão é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.

Jurisprudência »

[30 abr 2015 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, determinou, em caráter liminar, que empresas de telefonia não poderão bloquear o acesso à internet móvel de consumidores quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. A decisão atinge as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo e vale para todo o estado. A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro.

Jurisprudência »

[30 abr 2015 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 13ª Câmara Cível do TJMG entendeu que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil é obrigada a fornecer o endereço IP de usuários que postaram mensagens contra o Instituto de Clínicas e Cirurgia de Juiz de Fora. A decisão manteve sentença do juiz da 5ª Vara Cível de Juiz de Fora, Orfeu Sérgio Ferreira Filho. A clínica ajuizou ação contra o Facebook porque em agosto de 2013 identificou várias postagens de usuários da rede social que atacavam sua reputação.

Projetos de lei »

[30 abr 2015 | Agência Câmara ]

Em análise na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL 12/15), do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), fixa multa de até R$ 10 milhões para quem usar de forma irregular os sistemas de reconhecimento biométrico. O objetivo do projeto é criar uma série de regras para usuários e administradores desses sistemas de biometria. O projeto considera infrações administrativas a violação do sigilo, a criação de dados fictícios e o não fornecimento, ao titular, das informações que lhe pertençam.

Jurisprudência »

[29 abr 2015 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Liminar concedida ontem (28) pela 12ª Vara Cível da Capital determinou a suspensão do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 5 milhões. Em sua decisão, o juiz Roberto Corcioli Filho reconheceu a irregularidade da atividade exercida pela empresa e determinou que, enquanto não alterada a legislação vigente, a mesma permanecerá vedada.