A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga as empresas a informarem em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.

O presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), está negociando com o relator da Medida Provisória 472/09, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), a inclusão desses centros na proposta. O objetivo é conceder isenção tributária na compra de equipamentos pelo setor. Outra medida que a comissão deverá tomar antes do encerramento dos trabalhos é a mudança da denominação das lan houses na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Ministério Público Federal em Joinville, Santa Catarina, ajuizou ação civil pública contra as empresas NET Florianópolis, SKY Brasil Serviços e Embratel TVSAT Telecomunicações, prestadoras do serviço de TV por assinatura, a fim de extinguir a cobrança pela disponibilização de ponto-extra. Também é ré na ação a Anatel, por não ter reprimido essa prática, a despeito da legislação vigente da própria Anatel, que a proíbe.

O novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), tem uma lista dos temas que poderão ser discutidos neste ano pelo colegiado: o comércio pela internet, as tarifas bancárias, o transporte aéreo, o serviço de energia elétrica e a expansão da internet banda larga no País.

A exemplo do que ocorreu nas eleições municipais de 2008, o TRE-MG volta a disponibilizar em seu site na internet, a partir desta segunda-feira (15) o “denúncia on line”. É mais um canal de comunicação entre a Justiça Eleitoral e o cidadão que facilita a denúncia da propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2010.