Destaque

[18 jun 2015 | Internet Legal ]
Observatório do Marco Civil da Internet

Diante da importância e relevância da recente Lei n° 12.965/2014, apelidada de “Cibercostituição da Internet” e de seus desdobramentos no campo cibersocial, foi concebido o Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI), após vários meses de desenvolvimento e pesquisa. O OMCI tem objetivos acadêmicos, sem vínculos político-partidários, e foco principal na evolução do tema diante das principais decisões judiciais nacionais, incluindo os rumos tomados pela Jurisprudência. O substrato inicial do site são mais de 200 decisões, sentenças, despachos e demais peças processuais localizadas até o momento. Visite: http://www.omci.org.br

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Jurisprudência »

[27 maio 2016 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

A agência dos Correios do município de União da Vitória, no Paraná, não deve fornecer cópia de imagens captadas dentro da agência para instruir processo de dois clientes contra um terceiro que os teria ofendido. O TRF4 negou, na última semana, o recurso dos autores, que buscam indenização por danos morais em outro processo. O desembargador relator confirmou a decisão de primeiro grau. Segundo ele, o deferimento da exibição das imagens afrontaria a privacidade de terceiros.






Notícias »

[25 maio 2016 | Procuradoria da República no Rio Grande do Sul ]

O Ministério Público Federal (MPF) em Canoas (RS) denunciou uma usuária do Facebook por publicar mensagens preconceituosas e discriminatórias em relação ao Nordeste e à população brasileira que nasceu e reside nessa região do país. A Justiça Federal aceitou a denúncia e a mulher irá responder pelo crime de discriminação e preconceito em relação à procedência nacional






Justiça 2.0 »

[25 maio 2016 | Agência CNJ de Notícias ]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a testar nesta sexta-feira (27/5) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, com novidades que prometem facilitar o uso da ferramenta. Mudanças de forma, conteúdo e de ordem tecnológica foram realizadas para tornar o PJe mais simples de operar, permitindo acesso mais rápido aos processos eletrônicos.






Jurisprudência »

[24 maio 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o deputado federal Jean Wyllys a pagar R$40 mil de indenização à procuradora do DF, Beatriz Kicis Torrents de Sordi. A condenação refere-se à foto publicada pelo parlamentar na sua página do Facebook, na qual a legenda faz insinuações ofensivas aos fotografados, entre eles a procuradora. O deputado também foi condenado a pagar multa diária de R$500,00 caso não retire a foto da Internet.






Jurisprudência »

[24 maio 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

O site de compras coletivas Groupon foi condenado a indenizar um consumidor por danos morais e materiais. A empresa forneceu vouchers inválidos para o autor da ação, que ficou impedido de assistir a um show de rock. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível do RS. Segundo o magistrado relator, o autor teve a “justa expectativa de fruição de momentos de lazer frustrada”, devido ao serviço da empresa. A indenização por danos materiais foi mantida.