Destaque

[30 dez 2014 | Omar Kaminski ]
Retrospectiva 2014: marco civil enfrenta os tribunais

O repisado e espancado chavão que “a Internet não é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de 2012, e a recente Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet. Também chamado de ciberconstituição, Constituição da Internet, “mapa de instruções jurídicas da Web”, é uma lei modelo, principiológica, e uma análise sob a ótica dos Tribunais mostra-se oportuna e representativa do momento de transição em que vivemos. Conduzimos um levantamento estatístico das decisões a respeito e que igualmente serviu para uma rápida avaliação dos mecanismos de busca dos Tribunais em geral.

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Justiça 2.0 »

[30 jan 2015 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O emprego da biometria nas Eleições Gerais 2014 recebeu média 9 pela maioria dos eleitores brasileiros, de acordo com pesquisa encomendada pelo TSE para avaliar o pleito do ano passado. O uso da tecnologia causou impressão positiva em vários lugares onde foi colocada em prática, sendo relacionada a uma ampliação da segurança do sistema de votação. O levantamento ouviu quase dois mil eleitores de 18 a 60 anos em sete capitais, incluindo o Distrito Federal.

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[28 jan 2015 | Agência Câmara ]

O Ministério da Justiça lançou nesta quarta-feira (28) consulta pública para discutir a proteção de dados pessoais armazenados em centrais dentro ou fora do País. Conforme o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ideia é estimular o debate entre a sociedade civil e o Congresso Nacional, nos moldes do Marco Civil da Internet, para construir um “texto democrático tanto na forma quanto no conteúdo”. O texto preliminar colocado em discussão pública será tema de um futuro projeto de lei.

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[28 jan 2015 | Ministério da Justiça ]
Governo lança debate público sobre regulamentação de lei e anteprojeto

O Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira (28), dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão: o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governo pretende elaborar dois textos a partir das contribuições que virão de forma democrática e participativa.

Justiça 2.0 »

[26 jan 2015 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

Nesta terça-feira (27/1), as sessões de julgamento das Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passam a ser transmitidas ao vivo pela internet e os vídeos também serão anexados aos processos eletrônicos do sistema eproc, com consulta no site ww.trf4.jus.br. A primeira transmissão ao vivo na rede será a da 4ª Turma, especializada em matéria administrativa, a partir das 9h.

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[26 jan 2015 | Agência Câmara ]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (7.881/14), do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido. A proposta foi elaborada com base na nova norma europeia sobre a “Lei do Direito Esquecido”.