Destaque

[30 dez 2014 | Omar Kaminski ]
Retrospectiva 2014: marco civil enfrenta os tribunais

O repisado e espancado chavão que “a Internet não é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de 2012, e a recente Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet. Também chamado de ciberconstituição, Constituição da Internet, “mapa de instruções jurídicas da Web”, é uma lei modelo, principiológica, e uma análise sob a ótica dos Tribunais mostra-se oportuna e representativa do momento de transição em que vivemos. Conduzimos um levantamento estatístico das decisões a respeito e que igualmente serviu para uma rápida avaliação dos mecanismos de busca dos Tribunais em geral.

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[26 fev 2015 | Tribunal de Justiça do Piauí ]

O Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do TJ-PI, concedeu monocraticamente, liminar em favor das Global Village Telecom S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (Embratel) e Claro S. A. contra ato do Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, Luís Moura Carvalho, o qual determinou aos diretores das impetrantes a desativação do serviço de troca de mensagens WhatsApp em todo o país.

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[26 fev 2015 | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ]

A loja de artigos esportivos World Tennis, de Itajaí (SC), terá de pagar uma indenização de R$ 13 mil a uma funcionária que comprovou ter sofrido assédio moral de seu gerente por meio do aplicativo para celulares WhatsApp. Em mensagens compartilhadas diariamente com a equipe, o supervisor chamava a subordinada de “gorda”, “feia”, “bunda mole” e “bigoduda”, além de fazer piadas com o seu corpo.

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[26 fev 2015 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

No último dia 6, durante a sessão solene de Abertura do Ano Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, assumiu um desafio proporcional à grandiosidade da maior Corte de Justiça do País ao anunciar o projeto 100% Digital, que prevê, até o final de 2015, a implantação integral do processo digital em todas as varas do Estado. Agora, com o 100% Digital, em 2016 nenhum processo em papel dará entrada na Justiça paulista.

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[25 fev 2015 | Conselho Nacional de Justiça ]

Está disponível para tribunais de todo o país a nova versão (1.7) do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite acesso por meio de login e senha, resultando em facilidade, mobilidade e economia aos usuários. Até então, o acesso era feito exclusivamente por meio de certificação digital. Lançada no final de 2014, a atualização era demanda antiga. O usuário que dispuser de certificado digital poderá credenciar o usuário e senha pelo próprio sistema.

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[25 fev 2015 | Tribunal Superior do Trabalho ]

A Primeira Turma do TST não conheceu de recurso de revista enviado eletronicamente sem assinatura eletrônica registrada numa das formas autorizadas pela Justiça do Trabalho. Diante dessa circunstância, a Turma considerou o recurso de revista inexistente e aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) no processo.