Destaque

[18 jun 2015 | Internet Legal ]
Observatório do Marco Civil da Internet

Diante da importância da recente Lei n° 12.965/2013 e de seus desdobramentos no campo cibersocial, os advogados e professores Omar Kaminski e Paulo Sá Elias materializaram, ou melhor, virtualizaram o Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI). O OMCI tem objetivos acadêmicos, sem vínculos político-partidários, e foco principal na evolução do tema diante das principais decisões judiciais nacionais, incluindo os rumos tomados pela Jurisprudência. O substrato inicial do site são mais de 200 decisões, sentenças, despachos e demais peças processuais localizadas até o momento. Visite: http://www.omci.org.br

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Notícias »

[3 jul 2015 | Ministério Público do Estado de São Paulo ]

O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou Procedimento Investigatório Criminal para apurar prática de racismo e injúria qualificada contra a jornalista Maria Julia Coutinho, apresentadora da previsão do tempo no Jornal Nacional, da TV Globo. A instauração foi feita de ofício, nesta sexta-feira (03/07), a partir do conhecimento de que diversos internautas fizeram comentários com teor racista na página do Facebook do Jornal Nacional.

Jurisprudência »

[3 jul 2015 | Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo ]

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) julgou parcialmente procedente representação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e multou em R$ 5 mil o vice-prefeito de Jundiaí, responsável por link patrocinado veiculado no Facebook nas eleições de 2014. A legislação eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. A propaganda, publicada na página “PT Jundiaí Para Todos”, foi retirada da internet por meio de liminar obtida pela PRE-SP.

Jurisprudência »

[2 jul 2015 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

Foi através de fotos no Facebook que a juíza Lilian Piovesan Ponssoni constatou a amizade íntima entre uma reclamante e uma testemunha apresentada por ela. Inquirida pela magistrada, a testemunha negou qualquer forma de amizade com a reclamante. Mas a empregadora formal exibiu fotos publicadas na página do Facebook da trabalhadora, nas quais estavam somente ela e a testemunha e constavam as legendas “minha amiga irmã”, “é amor demais!”.

Justiça 2.0 »

[1 jul 2015 | ]

As decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) ficarão disponíveis para pesquisa jurisprudencial de forma mais rápida e inteligente no portal da Corte na internet. Entra em funcionamento nesta quarta-feira, 1º de julho, a tecnologia Google Search Appliance (GSA) de pesquisa textual.

Projetos de lei »

[30 jun 2015 | Câmara Municipal de São Paulo ]

Na tarde desta terça-feira (30/6) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 349/2014, de autoria do vereador Adílson Amadeu (PTB), que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas. Na prática, a proposta que foi aprovada em primeira discussão proíbe a utilização do aplicativo Uber, que disponibiliza motoristas para fazer transporte em carros de luxo na cidade.