Destaque

[18 jun 2015 | Internet Legal ]
Observatório do Marco Civil da Internet

Diante da importância da recente Lei n° 12.965/2013 e de seus desdobramentos no campo cibersocial, os advogados e professores Omar Kaminski e Paulo Sá Elias materializaram, ou melhor, virtualizaram o Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI). O OMCI tem objetivos acadêmicos, sem vínculos político-partidários, e foco principal na evolução do tema diante das principais decisões judiciais nacionais, incluindo os rumos tomados pela Jurisprudência. O substrato inicial do site são mais de 200 decisões, sentenças, despachos e demais peças processuais localizadas até o momento. Visite: http://www.omci.org.br






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Jurisprudência »

[28 ago 2015 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

As redes sociais passaram a fazer parte, de forma tão natural e intensa, da vida das pessoas, que muitos dados registrados nos posts começam a ser levados aos processos judiciais como meio de prova. Nesta NJ Especial, veremos algumas situações em que fotos e postagens nas redes sociais, como Facebook e WhatsApp, foram apresentados como prova em reclamações examinadas no âmbito do TRT da 3ª Região.






Projetos de lei »

[28 ago 2015 | Agência Câmara Notícias ]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a publicação das tabelas com os preços e tarifas de serviços públicos, como água, luz, telefone e gás, nas páginas na internet das concessionárias e prestadoras desses serviços. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 5.050/09, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).






Projetos de lei »

[28 ago 2015 | Agência Câmara Notícias ]

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) aprovou projeto que coloca na lei a proibição de cobrança, pela empresa de acesso a internet, de serviço de provedor. Esse serviço, segundo o projeto, deverá ser oferecido gratuitamente pela empresa que prestar o serviço de conexão à internet em banda larga. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.076/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que coloca a determinação em lei, não em norma da Anatel.






Jurisprudência »

[27 ago 2015 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que servidor municipal do Guarujá injuriado em rede social não será indenizado. Consta dos autos que a vítima, que ocupa cargo de direção na prefeitura local, foi chamada de “caloteiro” por desafeto político no Facebook. Segundo o relator do recurso, “a questão reflete, no máximo, mero dissabor experimentado pelo autor, insatisfeito com a indagação ou insinuação que lhe foi dirigida”.






Notícias »

[27 ago 2015 | Defensoria Pública do Estado de São Paulo ]

O Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) confirmou uma decisão que, a pedido da Defensoria Pública de SP, absolveu uma ex-catadora de materiais recicláveis da acusação pelo crime de violação de direito autoral. Segundo os autos do processo, ela vendeu 20 CDs e DVDs piratas em 2008, mas a corte considerou que ela não tinha consciência do crime, por ser analfabeta, ter inteligência limítrofe e transtornos psiquiátricos.