Internet Legal

A empresa Dell Computadores Brasil Ltda. terá que indenizar em R$ 8 mil o técnico de informática L.M.V. por danos morais, devido ao atraso em entrega de produtos adquiridos via internet. A decisão é da 17ª Câmara Cível do TJMG, que modificou sentença da 9ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora. A relatora Márcia de Paoli Balbino considerou como médio o grau de culpa da empresa, considerando o valor da compra, a data da solicitação da compra e da rescisão do contrato, e o estorno dos valores pagos pela empresa mais de 7 meses depois.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

O valor das custas processuais pode ser pago por meio eletrônico, contendo a identificação do processo, sem que seja necessariamente efetuada por meio de um DARF eletrônico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TST reverteu decisão em sentido contrário do TRT3, que considerou que a empresa recolheu as custas de forma incorreta: por transferência eletrônica, via internet.

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2.126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta terça-feira (17) que poderá alterar a proposta do governo para ampliar a proteção à privacidade do usuário e garantir a eficácia do princípio da neutralidade de rede. A declaração foi feita após audiência pública na comissão especial que analisa o projeto.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse nesta terça-feira (17) que espera que o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2.126/11) seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, a proposta é prioritária para o governo. O dirigente participou de audiência pública na comissão especial que discute a matéria.