Destaque

[18 jun 2015 | Internet Legal ]
Observatório do Marco Civil da Internet

Diante da importância e relevância da recente Lei n° 12.965/2014, apelidada de “Cibercostituição da Internet” e de seus desdobramentos no campo cibersocial, foi concebido o Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI), após vários meses de desenvolvimento e pesquisa. O OMCI tem objetivos acadêmicos, sem vínculos político-partidários, e foco principal na evolução do tema diante das principais decisões judiciais nacionais, incluindo os rumos tomados pela Jurisprudência. O substrato inicial do site são mais de 200 decisões, sentenças, despachos e demais peças processuais localizadas até o momento. Visite: http://www.omci.org.br

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Jurisprudência »

[23 set 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

Atos realizados atrás da tela do computador podem ser punidos no mundo real. Exemplo é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo. Utilizando a rede social Twitter, uma delas publicou dezenas de ofensas relacionadas à aparência e condição socioeconômica da outra. A vítima receberá R$ 4 mil por danos morais. A condenação pelos insultos via tweets foi confirmada pela 10ª Câmara Cível do TJRS.






Notícias »

[20 set 2016 | Procuradoria da República em Minas Gerais ]

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a União e contra a Google Brasil Internet Ltda em defesa de interesses e direitos das crianças e adolescentes que estariam sendo violados em decorrência de sua exposição a anúncios publicitários na internet. A ação pede que a Google seja obrigada a disponibilizar um aviso, na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, de que é proibido veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados.






Justiça 2.0 »

[20 set 2016 | Agência CNJ de Notícias ]

A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Relatório de Gestão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), publicação sobre o sistema de tramitação eletrônica de ações judiciais que busca modernizar o funcionamento da Justiça brasileira. Ao permitir que atos processuais sejam realizados e acompanhados no ambiente virtual, o PJe contribuiu para abolir a dependência do papel, reduzir o custo da Justiça e atender à exigência constitucional de duração razoável do processo.






Jurisprudência »

[19 set 2016 | Justiça Federal em São Paulo ]

A 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP condenou um auditor fiscal a oito anos e seis meses de reclusão, perda do cargo público e multa pelos crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos no sistema da Receita Federal. Ele foi acusado de alterar certidões negativas de débito para beneficiar uma construtora […]

Jurisprudência »

[15 set 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso da Cia Brasil Central Comércio e Indústria – Combrasil, e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de domínio de internet, registrado primeiramente pela Sayd 7 Technology Ltda. A autora recorreu, mas os desembargadores entenderam que não houve violação à sua marca, que o registro do domínio do site feito pela ré é legítimo, e que, assim, a sentença deveria ser mantida em sua integralidade.