Destaque

[3 jun 2014 | Conselho Nacional de Justiça ]
Justiça Aberta: informações sobre o Judiciário

O Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do sistema judiciário do Brasil e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais, fornecidos pelos próprios magistrados e secretarias. É possível também consultar a produtividade dos cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros, que reconhecem, atestam e certificam atos particulares e públicos. O banco de dados simplifica o acesso às instâncias judiciárias do país e é gerenciado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

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[23 jul 2014 | Supremo Tribunal Federal ]

Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel). Na ação, a entidade pede que sejam excluídos da ordem jurídica nacional os artigos 43 e 44 da Lei 8.078/1990. O relator da ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

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[23 jul 2014 | Secretaria de Segurança Pública do Maranhão ]

O Serviço de Inteligência do 15º BPM, de Bacabal, realizou, na última segunda-feira (21), a prisão de John Cleiton Maia Sousa, 22 anos, Maria Edite Machado Aguiar, 40 anos, e Cleide Soares dos Santos, 40 anos, suspeitos de falsificação de documento público e corrupção, na cidade de Bacabal. Segundo o comandante do 15º BPM, tenente-coronel Egídio Soares, John é apontado pela polícia como o principal hacker do Maranhão.

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[23 jul 2014 | Ministério da Justiça ]
Ministério da Justiça multa Oi por monitorar navegação de consumidores na internet

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhões por infrações às normas de defesa do consumidor. A condenação foi motivada em razão do serviço Navegador disponibilizado aos consumidores do Velox, serviço de banda larga da Oi. Durante o processo administrativo foram constatadas violações ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade.

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[21 jul 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar indenização de R$ 6.780 ao então prefeito de Guararema, Marcio Luiz Alvino de Souza, pela utilização indevida de sua imagem em uma rede social. O relator João Francisco Moreira Viegas entendeu que a publicação extrapolou o limite do razoável e produziu danos de ordem moral ao autor.

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[21 jul 2014 | Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ]

O juiz auxiliar do TRE Cauduro Padin deferiu liminar (decisão provisória), nesse domingo (20), que determina a imediata retirada de alegado perfil falso no Facebook do candidato a deputado federal Andres Navarro Sanchez (PT). O candidato, autor da representação contra a rede social, alega que as postagens contêm informações inverídicas sobre a sua campanha eleitoral, o que gera uma propaganda negativa.