Destaque

[18 jun 2015 | Internet Legal ]
Observatório do Marco Civil da Internet

Diante da importância e relevância da recente Lei n° 12.965/2014, apelidada de “Cibercostituição da Internet” e de seus desdobramentos no campo cibersocial, foi concebido o Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI), após vários meses de desenvolvimento e pesquisa. O OMCI tem objetivos acadêmicos, sem vínculos político-partidários, e foco principal na evolução do tema diante das principais decisões judiciais nacionais, incluindo os rumos tomados pela Jurisprudência. O substrato inicial do site são mais de 200 decisões, sentenças, despachos e demais peças processuais localizadas até o momento. Visite: http://www.omci.org.br

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Jurisprudência »

[21 jul 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Submarino Viagens a restituir R$ 3.216,00 a uma consumidora. O valor é referente ao dobro do que a empresa devia à parte autora, por causa de uma cobrança errada no cartão de crédito da cliente. O juiz que analisou o caso evidenciou a demora na resolução do problema, uma vez que a compra ocorrera em novembro de 2015; o primeiro débito no cartão da autora, em dezembro daquele ano; e o ingresso da demanda judicial, em julho deste ano.






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[20 jul 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, autorizou o uso do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp para a realização de intimações. O projeto-piloto começará em um dos Juizados Especiais Cíveis da capital. As partes e os Advogados que quiserem se beneficiar desta forma de comunicação podem se cadastrar na própria unidade do JEC.






Jurisprudência »

[19 jul 2016 | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ]

A Corte Eleitoral do TRE-PE, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Sra. Priscila Krause, fixando a tese de que não é permitido ato de pré-campanha pela página impulsionada do Facebook. Priscila Krause foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de ter extrapolado os limites permitidos na fase de pré-campanha, pois utilizou propaganda paga no Facebook, através de “publicação patrocinada”.






Jurisprudência »

[19 jul 2016 | Justiça Federal em São Paulo ]

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão liminar que determinou ao Yahoo Brasil e ao Facebook Brasil a retirada de conteúdos das páginas eletrônicas www.pimentasexibe.tumblr.com e https://www.facebook.com/Spotted.eflch, que apresentavam fotos pornográficas com o uso indevido do nome e signo distintivo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).






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[19 jul 2016 | Supremo Tribunal Federal ]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ) para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp. Segundo o ministro, a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria.