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RESUMO DA TRAMITAÇÃO:

Câmara

19/03/09 – CCJC – Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

05/03/09 – CCJC – Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

19/08/08 – CCTCI – Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

14/08/08 – CSPCCO – Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

14/08/08 – CCJC – Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

06/08/08 – MESA – Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD.

16/07/08 – PLEN – Apresentação da REQ 3023/2008, pelo Dep. Julio Semeghini e outros, que “requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 84, de 1999.

Senado

18/07/08 – Redação final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem)

09/07/08 – Aprovada a redação final em Plenário

18/06/08 – Parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (emendas apresentadas)

10/06/08 – Parecer aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos

12/12/07 – Parecer aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

20/06/06 – Parecer aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte

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