Internet Legal

Passou nesta segunda-feira (24), em segunda votação a lei de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS) em parceria com Ney Leprevost (PP), que prevê a instalação de câmeras de vigilância nas lan houses de todo o Paraná. A medida prevê também o cadastramento, com o número de identidade, endereço, telefone, equipamentos disponíveis, horários de funcionamento e o número de IP da rede de computadores de todos os estabelecimentos que locarem esses serviços. Até os usuários, por força da nova lei, serão obrigados a se cadastrar para alugar máquinas de uso temporário.

A lei tem a finalidade de disciplinar a inclusão digital, que passará a ter uma fiscalização rigorosa. Rangel entende que com o registro do IP da rede, será mais fácil a identificação de uma máquina utilizada para qualquer crime.

O deputado criou na Assembleia uma Frente Parlamentar de Combate aos Crimes pela rede mundial de computadores, composta por deputados estaduais e deputados federais em defesa dos direitos individuais e da segurança da população.

“A preocupação aumentou quando fomos pesquisar e deparamos com um volume de mais de 12 mil procedimentos de investigação. No entanto garantiu que o índice muito superior de casos não reclamados pela população. “Agora ficará mais difícil para o mundo crime atuar”. Os casos mais comuns são de acesso não autorizado, transferência fraudulenta de dados, pedofilia, tráfico de drogas, formação de quadrilhas, crimes contra a honra, difamação, extorsão, estelionato, inserção e difusão de código malicioso, estelionato eletrônico, interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, falsificação de dado eletrônico ou documento público e particular, definição de código malicioso, de “bem protegido” e acesso.

Com esta lei os criminosos não ficarão mais protegidos pelo anonimato. As “lan house” também terão proteção judicial contra possíveis ações judiciais, pois agora os usuários são identificados.

“Este é o primeiro passo no combate ao crime. Agora podemos ampliar a vigilância através da Frente Parlamentar difundida por todo o Brasil”, frisou.