Internet Legal

Até o fim do ano, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica deve concluir um estudo sobre crimes cometidos na internet.

O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), relator do estudo sobre crimes na internet no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, acredita que o respaldo de especialistas e consultores legislativos sobre o assunto pode facilitar a aprovação do projeto que tipifica os crimes virtuais (PL 84/99).

A proposta tem levantado polêmica sobre privacidade no mundo virtual, porque obriga os provedores de acesso a guardarem, por três anos, dados da conexão do usuário, como hora, data e o chamado “endereçamento eletrônico”, para atender requisições da Justiça.

O projeto foi aprovado na Câmara, revisado no Senado e voltou à Câmara, onde tramita em regime de urgência em três comissões da Casa.

Colbert Martins espera que, após a publicação do estudo, a proposta possa ser aprovada com mais facilidade pelo Plenário. “Nós queremos que essa proposta seja colocada a voto. O que não dá é para querer colocar uma pedra no assunto. Está na hora de se definir o que são os crimes cibernéticos, porque eles estão acontecendo.”

O parlamentar alerta que é preciso punir com cuidado para não haver invadir a privacidade. “Mas, parado como está [o projeto], nós estamos prejudicando milhões e milhões de pessoas”.

O estudo do conselho sobre crimes cibernéticos e investigações digitais deve ser concluído até o fim do ano. O resultado será consolidado em uma publicação editada pelo Conselho de Altos Estudos e também pode gerar a apresentação de projetos e sugestões ao governo.