Internet Legal

O Ministério Público Federal em São Paulo instaurou na sexta-feira passada, dia 28 de agosto, Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a ilegalidade de uma regra da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que proíbe a regravação de conteúdo audiovisual emitido pelas TVs digitais.

A norma ABNT NBR 15605-1, de 03/10/2008 – corrigida pela última vez em 16/7/2009 – prevê medidas tecnológicas de proteção na TV digital brasileira, o que impossibilita reproduções permitidas pela Lei de Direito de Autor (9610/98), como pequenos trechos de obras de domínio público, ou quando há consentimento do autor. O mecanismo contraria também o direito de acesso às fontes culturais, conforme o disposto no artigo 215 da Constituição Federal.

A procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins, responsável pelo inquérito, solicitou à ABNT esclarecimentos sobre a regra. No inquérito, o MPF também pediu cópia do Projeto de Lei nº 6915/2006, em trâmite na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com a tecnologia digital.

“A televisão deve atender aos princípios da informação e da educação, promovendo a cultura nacional. Se essa é sua finalidade, não faz sentido que os aparelhos tenham dispositivos capazes de limitar a reprodução dessas informações”, diz a procuradora.