Internet Legal

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a empresa de atividades de internet mercadolivre.com firmaram hoje, dia 14, um Termo de Compromisso (TC) para identificar bens culturais que os usuários estejam vendendo ilegalmente no site. O acordo foi idealizado depois da constatação de que estavam sendo expostos na página da empresa bens culturais mineiros com indícios de procedência ilícita. O mercadolivre.com é considerado um classificado virtual que oferece espaço para os usuários comercializarem produtos e serviços entre si sem que haja interferência da empresa.

“O comércio clandestino de bens culturais tem sido um dos maiores responsáveis pela pilhagem de imagens sacras, esculturas, obras de arte, peças arqueológicas e paleontológicas. Isso gera a perda de informações científicas e referências culturais de imensurável importância”, declaram o promotor de Justiça da área de patrimônio cultural e turístico, Marcos Paulo Miranda, e a promotora de Justiça que atua na área de combate aos crimes cibernéticos, Vanessa Fusco.

De acordo com os dois representantes do MPMG, o site terá que realizar mudanças para monitorar o comércio desses artigos. “O objetivo é fazer com que o mercadolivre.com crie filtros para identificar possíveis bens históricos e artísticos que estejam sendo comercializados clandestinamente e, depois, fazer com que os anúncios dessas peças sejam retirados do site”, afirmaram.

Os equipamentos de filtragem também devem servir para que a empresa se recuse a fazer publicação desse material. “Os filtros deverão estar ativos tanto para anúncios já existentes como para os que forem postados após a assinatura do acordo. Além disso, a empresa irá disponibilizar ao MPMG, em 60 dias, todas as informações constantes em sua base de dados sobre anúncios de bens de valor histórico, artístico e cultural”, afirmaram Miranda e Fusco.

Outro compromisso assumido pelo site mercadolivre.com é o de, num período de dois anos, veicular, nas seções relacionadas ao assunto, um informativo eletrônico sobre a campanha de combate ao comércio clandestino de bens culturais e, junto com o material de conscientização, disponibilizar um link que leve o usuário até a página da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TC, os representantes legais do site ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 5 mil por cláusula quebrada, além de responsabilização civil e criminal.

Segundo a representante do mercadolivre.com Laura Fragomeni, que assinou o TC, é a primeira vez que a empresa firma no Brasil um acordo nesse formato. “Já fomos procurados pelo Iphan [Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional], mas ainda não tem nada acertado”, afirmou. O mercadolivre.com possui 37 milhões de usuários cadastrados em 12 países, conforme informou a empresa.

Leis brasileiras proíbem a saída definitiva do país de bens tombados, de objetos de interesse arqueológico, pré-histórico, histórico e artístico; e também de obras de arte e de ofícios produzidas no Brasil até o fim do período monárquico, além de livros antigos e acervos documentais. Ainda pelas leis do Brasil, os negociantes de antiguidades, mesmo aqueles que fazem a intermediação, devem identificar e manter cadastro de seus clientes.