Início » Especiais, Jurisprudência

TJPR decide que é ilícito o uso de software P2P para baixar músicas pela internet

Omar Kaminski 15 de setembro de 2009 30 Comentários

peer-to-peerO Tribunal de Justiça do Paraná julgou um agravo de instrumento (tipo de recurso) que discute a ordem de retirada da internet de um software-cliente P2P (peer-to-peer) chamado K-Lite Nitro, utilizado juntamente com banners de propaganda.

A decisão da 6ª Câmara Cível, referente a julgamento havido em 25 de agosto,  foi publicada ontem (14 de setembro) e ainda cabe recurso. A ação original possui quase 2 mil laudas (páginas), ainda não há sentença e a íntegra da decisão do agravo no TJ/PR tem 50 laudas.

Trata-se do primeiro caso no Brasil, de que se tem notícia, que discute juridicamente a licitude da troca e compartilhamento de arquivos em redes ponto-a-ponto, e foi movido pela Associação Protetora de Direitos Intelectuais Fonográficos (Apdif) contra Cadari Tecnologia da Informação Ltda., Cadari & Cia. Ltda. e Nelson Luciano Cadari.

Anteriormente, o Juiz da 13ª Vara Cível de Curitiba, Wolfgang Werner Jahnke, assim havia decidido:

“(…) Vislumbra-se, assim, que a tecnologia empregada no software e serviço K-Lite Nitro seria em tese neutra, pois pode ser utilizada tanto para fins lícitos como ilícitos, dependendo da intenção do usuário, o que ocorre com a própria Internet. Equipara-se assim à situação do fabricante de faca, eis que este disponibiliza produto que pode ser utilizado para o bem (na culinária, por exemplo, o que configura ato lícito) ou para o mal (como instrumento para lesionar ou matar alguém injustamente, o que configura ato ilícito) e não pode evitar que seu produto seja utilizado para o mal por parte de quem adquire.

Não vislumbro assim que os requeridos seriam co- responsáveis pelos atos dos usuários do serviço e programa K-Lite Nitro para os fins do art. 104 da Lei n.º 9.610/98, pois não é possível afirmar peremptoriamente, ao menos nesta fase processual, que todo usuário do serviço disponibilizado pelos requeridos vise somente distribuir e reproduzir cópias não autorizadas de fonogramas protegidos por direitos autorais. (…)”

É contra essa decisão que o caso foi levado ao TJ/PR pela Apdif. O Desembargador relator Adalberto Jorge Xisto Pereira explicou a motivação da ação, em síntese e procurando  exemplificar cada termo, inclusive valendo-se como fonte da Wikipedia (verbis):

“(…) os agravados disponibilizam pela Internet[1] o software[2] K-Lite Nitro por meio do qual se permite aos usuários/internautas, mediante conexão às redes peer-to-peer[3], ou P2P, a feitura de cópias gratuitas de arquivos de música, isto é, o chamado download[4], em flagrante violação aos direitos autorais de seus associados produtores fonográficos; que para ter acesso ao referido software o usuário é direcionado a um dos sites[5] explorados economicamente pelos agravados; que nesses ambientes há instruções precisas de como realizar o download gratuito de músicas e que sob o manto da “gratuidade” do aludido programa de computador, isto é, dessa ferramenta, bem como dos arquivos de músicas, esses sites servem de meio para a exploração econômica de publicidades (anúncios de variadas empresas e outros sites, todos pagos), além do comércio de dados pessoais dos usuários.


[1]Internet é um conglomerado de redes em escala mundial de milhões de computadores interligados pelo TCP/IP que permite o acesso a informações e todo tipo de transferência de dados. Ela carrega uma ampla variedade de recursos e serviços, incluindo os documentos interligados por meio de hiperligações da World Wide Web, e a infraestrutura para suportar correio eletrônico e serviços como comunicação instantânea e compartilhamento de arquivos” (Wikipédia, http://64.233.163.132/search?q=cache:e4FWQExk_hsJ:pt.wikipedia.org/wiki/Internet+wikip%C3%A9dia+e internet&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br, acesso em 10.08.2009).

[2]Software ou logiciário é uma seqüência de instruções a serem seguidas e/ou executadas, na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado/informação ou acontecimento. Software também é o nome dado ao comportamento exibido por essa seqüência de instruções quando executada em um computador ou máquina semelhante. Tecnicamente, Software também é o nome dado ao conjunto de produtos desenvolvidos durante o Processo de Software, o que inclui não só o programa de computador propriamente dito, mas também manuais, especificações, planos de teste, etc.” (Wikipédia, http://64.233.163.132/search?q=cache:Wmz7qVPMjW4J:pt.wikipedia.org/wiki/Software+wikip%C3%A9dia+e+software&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br, acesso em 10.08.2009).

[3]Peer-to-peer” (do inglês: par-a-par), entre pares, é uma arquitetura de sistemas distribuídos caracterizada pela descentralização das funções na rede, onde cada nodo realiza tanto funções de servidor quanto de cliente” (Wikipédia, http://64.233.163.132/search?q=cache:OO HG1dJUMwJ:pt.wikipedia.org/wiki/P2P+wikip%C3%A9dia+e+peer-to-peer&cd=1&hl=PT BR&ct=clnk&gl=br, acesso em 10.08.2009).

[4]Download (significa descarregar ou baixar, em português), é a transferência de dados de um computador remoto para um computador local: o inverso de upload (carregar em Portugal). Por vezes, é também chamado de puxar (e.g.: puxar o arquivo) ou baixar (e.g.: baixar o arquivo), e em Portugal de descarregar” (Wikipédia http://64.233.163.132/search?q=cache:XnEkDD56x5MJ:pt.wikipedia.org/wiki/Download+wikip%C3%A9dia+e+download&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br, acesso em 10.08.2009).

[5]Website ou websítio (também conhecido simplesmente como site ou sítio) é um conjunto de páginas web, isto é, de hipertextos acessíveis geralmente pelo protocolo HTTP na Internet. O conjunto de todos os sites públicos existentes compõe a World Wide Web. As páginas num site são organizadas a partir de um URL básico, ou sítio onde fica a página principal, e geralmente residem no mesmo diretório de um servidor. As páginas são organizadas dentro do site numa hierarquia observável no URL, embora as hiperligações entre elas controlem o modo como o leitor se apercebe da estrutura global, modo esse que pode ter pouco a ver com a estrutura hierárquica dos arquivos do site” (Wikipédia http://64.233.163.132/search?q=cache:Q7C9iBWXKPIJ:pt.wikipedia.org/wiki/Site+wikip%C3%A9dia+e+site&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br, acesso em 10.08.2009).

Ao discorrer sobre a legislação vigente que trata dos direitos autorais no Brasil, o desembargador relator acabou por concluir em seu voto que:

“(…) todas essas normas, interpretadas de forma sistemática , apontam para a claríssima (como a luz do sol) e fortíssima (como o fogo azul) verossimilhança no sentido de ser ilícita (antijurídica) a atuação dos internautas que, se utilizando de software que possibilita a conexão às redes peer-to-peer, deixam publicamente à disposição e/ou efetuam download de arquivos musicais pela Internet”. (fls. 29)

E quanto à virtual possibilidade de compartilhamento de arquivos lícitos, dotados de licenças permissivas que não afrontam nem violam os direitos autorais? O desembargador entende que:

“(…) se em determinado estabelecimento, por exemplo, estiver sendo comercializada substância entorpecente (ato ilícito) e refrigerante (ato lícito) é mais do que lógico, é evidente, que a cessação de toda atividade se impõe como forma de findar a conduta contrária ao direito (antijurídica).” (fls. 45)

Já havia decisão anterior do desembargador Xisto Pereira (em fevereiro, prevento) determinando

“que insiram em seus programas dispositivo (filtro) que impeça o download dos arquivos musicais e/ou fonogramas cuja titularidade pertença aos associados da agravante. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da intimação pessoal dos agravados, à vista da relação que deverá ser apresentada pela agravante nos autos de origem, como determinado pela decisão recorrida”.

A defesa argumentou que seria impossível cumprir a ordem, inserindo dispositivo (filtro) no software K-Lite Nitro que impeça o download de arquivos musicais protegidos pela Lei de Direitos Autorais.

O relator entendeu que tal “impasse” poderia ser resolvido de duas formas:

“Em primeiro lugar, poderá ser determinado, como medida sub-rogativa, que terceiro, com conhecimento técnico bastante, analise o software K-Lite Nitro e verifique a possibilidade de nele ser inserido o aludido dispositivo, podendo, sendo o caso, ser por esse terceiro desde logo cumprida a ordem judicial. (…)

Em segundo lugar, não sendo possível a instalação do aludido dispositivo, não há outra alternativa senão tornar concreta a advertência deste Relator, inserida na mencionada decisão que recepcionou este recurso, no sentido de que será “retirado do ar” o software K-Lite Nitro, ou seja, “poderá, adiante, ser impedida, por este Tribunal a veiculação do software caso resulte descumprida a obrigação de fazer ora imposta, tendo em vista a enumeração exemplificativa das ordens, postas à disposição judicial, previstas no § 5.º do art. 461 do CPC”.  (fls. 43 e 44)”

Por fim, determinou que, se verificada a existência de “crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

A íntegra da decisão pode ser obtida neste link.

Artigos Similares

30 Comentários »

  • Paulo Rená da Silva Santarém disse:

    Me sinto quase sádico ao dizer isso, mas essa decisão é perfeita para a minha dissertação de mestrado.

    Parabéns pela excelente análise do caso, deixando tudo bastante claro, tanto no aspecto processual quanto no material do julgamento.

    E muito bom o trabalho em disponibilizar os links.

    Excelente!

  • The K.I.S.S. way disse:

    “(…) se em determinado estabelecimento, por exemplo, estiver sendo comercializada substância entorpecente (ato ilícito) e refrigerante (ato lícito) é mais do que lógico, é evidente, que a cessação de toda atividade se impõe como forma de findar a conduta contrária ao direito (antijurídica).” (fls. 45)
    .
    Ora, seguindo o mesmo raciocínio, tambem me parece mais do que lógico, evidente, que a cessação das atividades do Senado, por exemplo, se impõe igualmente como forma de findar a conduta contrária ao direito, sabidamente praticada por inumeros senadores (atos ilícitos)…
    Poder-se-ia até extender o raciocínio para outras Casas e outros Poderes. Se não o faço, é simplesmente para evitar maiores polêmicas.

  • Fernando disse:

    Concordo em combater a pirataria, porém a rede P2P também é utilizada para compartilhar arquivos legais, softwares livres desenvolvidos por universitarios que é de grande ajuda as pessoas da área, assim como livros, apostilas, video aulas e demais arquivos que não tem direitos autorais e que na maioria das vezes foi colocado na rede pelo proprio dono do arquivo, que quiz compartilhar com a rede a informação que lhe foi de grande ajuda, agora com essa lei, é vedado a possibilidade de qualquer pessoa (principalmente profissionais da area) de ter acesso a esses arquivos
    é por esses e outros que o Brasil encontra sempre na retaguarda de outros paises nesse quisito
    ao invés de punir os que praticam atos ilegais, não partem para a ignorancia e prejudicam quem não tem culpa
    o Brasil precisa urgente de um orgão responsável por cada area da informatica, eu disse responsável, assim como o CREA para os profissionais, para que pessoas assim, sem o devido conhecimento, não fiquem fazendo o que bem querem.

  • Delio Almeida disse:

    Mais uma ação quixotesca de um beócio, que nada entende sobre a internet, seus mecanismos de propagação e sobre a inutilidade de controles pontuais.
    A internet não restringe-se ao umbigo deste magistrado ou desta associação.

  • Diego R O disse:

    Gostaria de saber se o ignorante (afinal, parece não ter conhecimento nenhum de informática) que tomou tal decisão vai também pedir que sejam retirados do mercado todos os canivetes e facas. Se também será proibida a venda de carros, já que muitas vezes os motoristas dirigem bêbados e causam acidentes.
    Vamos também fechar os cursos de direito e todas instituições jurídicas, já que existem muitos advogados que agem fora da lei e da ética.

    Ou será que tal decisão só é tomada favoravelmente a quem detém o poder econômico?

  • Marllon disse:

    Ao que me parece, não houve proibição de todo ou qualquer programa p2p, somente do K-Lite Nitro. Confere?

  • CaixaDeHQ disse:

    O mais fácil: acabem com todo e qualquer sigilo de todos os brasileiros. Todos precisam ter acesso às contas bancárias de todos.

    Assim, acabaria qualquer tipo de mutreta (pelo menos em grande parte) e todos ficam felizes pra sempre.

    Opa. Esqueci: executivo, legislativo, judiciário e as elites de um modo geral (megacorporações envolvidas com direitos autorais estão inclusas) têm o rabo-preso. Como roubar direito sem o sigilo?

    Não me importa se o direito é lindo por favorecer o mais esperto em uma disputa. Me importa é que decisões fáceis e exdrúxulas devem ser anuladas.

    Opa. Foi descoberto que o ladrão X colocou o dinheiro sujo no banco Y. Fechem o banco Y. É assim?

  • Grande Marra disse:

    A máfia fonográfica agindo novamente! Estão brigando com seus próprios consumidores, futuros ex-consumidores.

    Que ridículo isso. Como se já não bastasse o vigilantismo nas lan houses ter sido aprovado, agora mais essa!

  • Ahlan disse:

    Fatos como esse que rondam o imaginário do livre, leve e solto usuário de internet haveria de se tornar realidade.

    Que isso um dia aconteceria eu não tinha dúvida. Agora o importante é atitude; o que faremos? O que o povo, vai fazer pelo maior bem da democracia mundial?

    O que nós vamos fazer para manter a liberdade de expressão e interatividade na rede mundial?

    Parabéns pelo blogue, espetacular. Você ou vocês.. já começaram!

    Abraço!

  • Emerson disse:

    Feliz será a próxima geração, onde toda e qualquer pessoa terá os conceitos básicos de internet “embutidos” e bem entendidos. Daqui uns 10 ou 20 anos todos os excelentíssimos juizes que, quando muito, entendem apenas conceitos básicos de telefonia já terão se aposentados ou falecidos pela avançada idade e darão lugar a novos que entendem corretamente o conceito de rede, pois não é apenas a nova “bruxa” a ser queimada, e sim item integrante do dia a dia.

    É o que eu sempre digo, simplesmente substitua a palavra “internet” por “telefone” em qualquer processo judicial e o julgamento muda completamente.

    Lamentável, mas o tempo irá arrumar isso.

  • Emerson disse:

    A internet é muito mais ampla que o judiciário. Se mesmo na China os filtos que tentam aplicar são completamente ineficientes, que dirá a decisão de um velho juiz gagá.

    O que me deixa mais tranquilo é saber que essa decisão não irá frear nem mesmo um download na rede – seja ele legal ou não; e principalmente que isto está longe de ameaçar a liberdade de expressão.

  • Emule disse:

    Não seria mais fácil banir o Windows da Microsoft? Pois através dele é possivel baixar os tais arquivos ilícitos! Fiz uma pesquisa no Google usando o Google Chrome por >>“Viola Enluarada” index.of .mp3<< e encontrei um daqueles arquivos ilícitos que o presidente Lula contou que dias antes de uma reunião com o governador cearense Cid Gomes, baixou faixas de MPB para presenteá-lo. Para um encontro com o petista Jaques Wagner, Lula contou ter baixado também arquivos de MP3 de músicos que falam sobre a Bahia, Estado que Wagner governa, a TI do Planalto não bloqueia o torrent, só este é legal? E o emule que foi citado no processo como inferior! O que aconteceu no caso dos 2 filhos de Francisco no LULAfly? Vamos fechar Microsoft e Google? Fechar a Camara e Senado? Os homens vão poder ficar mais nos seus currais, boa idéia! Melhor desconectarmos o Brasil do mundo, para permitirmos que os clientes da Associação Protetora de Direitos Intelectuais Fonográficos, tenham total liberdade para explorar os músicos, suas criações e os famintos consumidores. Enquanto isso o lucro na 25 de março subirá exponencialmente…

  • Juliano disse:

    Pra mim, a única coisa importante desta decisão é que, ao invés de utilizar um software nacional, passo a utilizar um estrangeiro.
    Como se alguém fosse deixar de utilizar p2p por conta desta proibição burra.

  • Paulo Estrela disse:

    Ok, seguindo o raciocínio do brilhante juiz, vamos fechar as fábricas de armas de fogo, pois elas são usadas para matar pessoas. Alias, não, vamos pedir aos fabricantes de armas que instalem filtros que permitam matar apenas em legitima defesa e também gravar em todas as armas a seguinte frase “é proibido matar pessoas, a menos que em legítima defesa!”. Pronto, está resolvido o problema dos crimes com arma de fogo no brasil!

  • Paulo Rená da Silva Santarém disse:

    Não adiante culpar o desconhecimento do Juiz. Não se trata de desconhecimento, pelo contrário.

  • Omar Kaminski (author) disse:

    Seria necessária muita ousadia frente ao conservadorismo, enfim, uma convergência de fatores onde a repercussão e comoção popular – leia-se clamor da sociedade, e os usos e costumes, são (ou idealmente deveriam ser) um importante fator, senão determinante.

    Afinal a internet está trazendo profundas mudanças nos comportamentos sociais. Se a Constituição Federal é “analógica”, pré-internet comercial no Brasil, deve se adaptar a ela. Ou talvez precisaremos de uma nova (ciber)constituição.

    Alea jacta est. Saudações.

  • Renata disse:

    É lamentável que no Brasil façam uma coisa dessas, diante de tantos problemas que estamos enfrentando atualmente, tanta corrupção.. tanta miséria, saúde em caos, tanta roubalheira, até mesmo por parte dos nossos governantes, agora vêm querendo proibir troca de arquivos via P2P, tenha dó isso né!!

    Deveriam se preocupar é com outras coisas, se for para combater pirataria, que façam de maneira eficiente e num modo geral, na cidade, onde eu passo por exemplo, vejo DVD’s piratas sendo vendidos livremente, acham que isso resolverá alguma coisa??

    Isso seria só para dizer que trabalham e fazem alguma coisa no governo?? Querem mostrar trabalho?? Lutem por uma causa mais justa então Senhores políticos, cuidem de nossas crianças que estão passando fome, ou na rua se drogando e roubando em plena infância e adolescência, cuidem dos problemas sociais que merecem mais atenção, e só depois se preocupem com coisas “supérfluas”, desse jeito conseguirão mostrar trabalho, ou pelo menos fingir que estão trabalhando.

    Enquanto muitos carentes precisam de atenção e ajuda, vcs dedicam atenção à classe artística que já tem dinheiro, e se não tem, pelo menos pobre sabemos que não é.

    LAMENTÁVEL…

  • Paulo Rená da Silva Santarém disse:

    Renata, não passa pela opção entre fazer uma coisa ou fazer outra. A questão é, em cada decisão, tomar a opção correta, adequada, ou a errada, inadequada.

    No caso, negar a licitude do P2P é adequado? Parece claro que não, mesmo que a leitura da legislação permita essa percepção. A sociedade mantém outros valores.

    As demais questões são importantes, mas não afastam a necessidade de, nos assuntos relacionados a internet, as decisões serem tomadas. O problema é pensar no conteúdo dessas decisões.

  • Renata disse:

    Se o lance é combater pirataria, deveriam agir em massa, em um conjunto, em um todo, e combater pirataria das ruas tbm, e de todos os outros aspectos, e não só da internet.

    Querem mostrar serviço.. é têm que fazer isso pra enganar um pouquinho!!

    Então deixemos eles “trabalharem”, quem sabe um dia farão algo necessário, que vise o bolso dos que menos têm, e não somente de quem já tem o bolso cheio de dinheiro.

    Mexer no bolso das industrias fonográficas e audiovisuais não pode… mas no do resto do povo.. pooooode!! rs.

    Vamos ver quanto tempo isso irá permanercer, daqui a pouco entrará em ação o famoso “jeitinho brasileiro”, quero ver se conseguirão métodos eficientes para combater isso, se nem a pedofilia na internet conseguem controlar, e por mais que tentem, não conseguem manter o controle, eis um assunto preocupante, o qual, deveriam se empenhar mais, do que se preocuparem com trocas de arquivos na internet, que até pelo msn e outros meios as pessoas trocam, bloquearão isso tbm amanhã??

  • Paulo Rená da Silva Santarém disse:

    mas há a preocupação com a pedofilia na internet. ano passado uma lei específica foi aprovada. e quem disse que não conseguem combater?

    repito: o combate a uma ilegalidade não afasta outro.

    a questão aqui é: pirataria deve ser ilegal – e de que pirataria estamos falando?

    eu sinceramente acho que não deveria ser crime a venda de discos não autorizada, na rua, em camelôs. acho que o consumidor tem capacidade de perceber a diferença e cabe a quem quiser vender fazer seu produto corresponder ao preço cobrado. um cd original é diferente de um mal copiado. tem o encarte, por exemplo. mas se o encarte não traz nada, ou se o conteudo é “descartável”, o baratinho de baixa qualidade gráfica sai na frente mesmo, na livre concorrência.

    mas isso é outro assunto. a decisão foi sobre outra violação de direito autoral. foi sobre circulação de arquivos digitais não autorizada, feita por usuários, em um sistema específico que funciona com propagandas.

  • Omar Kaminski (author) disse:

    Caro Paulo, penso que a pedofilia não tem nada a ver com o assunto, e seu combate tem sido muito (mal) utilizado como pretexto para o controle de fluxo ou tráfego de dados e informações em geral. Seria o mesmo que dizer para proibirmos os pendrives porque podem conter fotos de pedofilia.

    No mais, a idéia é que as pessoas que queiram comentem as notícias, e não que o espaço para comentários vire um foro de discussões, tudo bem? Moderar comentários exige tempo que prefiro investir em mais informações para o site, que sejam de interesse da maioria. Algo como até duas postagens da mesma pessoa em um mesmo tópico fica de de bom tamanho, penso eu. Apenas quero evitar que surjam discussões intermináveis entre duas ou três pessoas apenas.

    Mas se a idéia é ter um espaço para discutir os assuntos cobertos pelo site, quem sabe seja interessante criar um ambiente específico com uma sala de chat para funcionar em determinados horários. Vou pensar a respeito. Obrigado!

  • Marlon disse:

    Prezados,
    Diversas bandas de ‘rock’, como a de um amigo meu (www.kopossujus.com.br), colocaram ao dispor do público parte, ou todas, de suas gravações para ‘download’ gratuito. Isso é um uso lícito do compartilhamento de arquivos, benéfico para as bandas, para o público e para a cultura. Acorda, Excelência!

  • Larissa disse:

    Uma coisa é pirataria, outra coisa é cópia privada.
    Prof. Omar, o que o sr, acha da criação de um forum no seu site? Assim cada assunto poderia ter seu próprio espaço para discussão e todos poderiam opinar em diversos posts.

    Eu tenho me empenhado em montar uma argumentação pela cópia provada, mas a cada dia que passa tem se tornado mais difícil e confesso que um tanto desanimador. Assim como o Paulo estou escrevendo minha dissertação de mestrado, no meu caso, contudo, quando acredito que cheguei a uma conclusão, no meio de minhas pesquisas leio algo que me trás uma confusão de pensamentos.
    Hoje mesmo li uma notícia que o governo espanhol está criando uma comissão com a finalidade de avaliar regras para os downloads, e tal iniciativa não partiu da SGAE. Logo na Espanha…

    Não queria bagunçar ainda mais o espaço dos comentários aqui do blog. Mas é que há tantos temas que poderíamos discutir.

  • Omar Kaminski (author) disse:

    Oi Larissa, obrigado pela sugestão, são sempre muito bem vindas.

    O fórum é algo que se pode pensar a respeito sim, como você acha que isso seria possível? Se preferir responder por email fique à vontade.

  • Tiago Candiani disse:

    Desculpa Paulo Rená, mas esta decisão ilustra sim uma falta total de familiaridade com o assunto; o que num caso como esse é essencial.

  • José Américo de Medeiros Bombonate disse:

    Porquê só o Kazaa foi penalizado?

    Conforme muitos comentários que acompanhamos, exitem diversos programas de Compartilhamento de Arquivos – mome correto para Programas deste tipo, como Emule, Dremule, Bit Download, entre outros, que satisfazem a preferência de cada usuário quanto a Eficiência, Apresentação Visual e outras características, com propaganda ou não, com instruções de Segurança, cuidados com violação da finalidade do Programa e muito mais, o que se encontra com outros tipos de arquivo também em Sites Especializados, com tranalho Esmerado, permitindo aos usuários fazerem ou completarem suas coleções.

    Tais programas são claros de que Compartilhar e Baixar para desfrute pessoal e não para Comércio, não constitui Pirataria.

    Como explicado em diversos comentários, se um usuário é “do mal”, não significa que todos o são, nen os autores do Programa e outros relacionados.

    Parece uma perseguição pessoal!

    Parece zombaria com a inteligência do Cidadão.

    Continuo e “continuamos” na torcida para que se revogue a Proibição e se Indenize este enorme dano.

    Desde longa data quem o Programa não funciona e se não se quer o Download como mencionado, que se torne o CD mais barato, de preço justo, que ninguém se recusará a comprar, do mesmo modo que (mposto justo, é mais fácil pagar que mascarar ou sonegar como muitos fazem.

    Abraço a Equipe Kazaa!

  • Fernanda Medina disse:

    Pelo que li, percebo que so proibiram o Kazaa de funcionar e os outros milhares de programas que ainda continuam funcionando livre, existem milhares de outros produtos por ai piratas e nada é feito, lei no brasil so existe no papel, pois se fosse cumprida nao existiria piratia de óculos,relógio,perfumes,tênis e etc. Assim como a lei seca, ninguem fica preso se mata outra pessoa inocente, todo mundo se safa. Essa ação so proibiu o Kazaa, por qual razão? E os outros programas porque ainda funcionam se fazem a mesma coisa que o Kazaa. A união faz a força, vamos lutar a favor do Kazzaa.

  • Feiges disse:

    Oras, a decisão é rídicula.

    Em primeiro lugar por seguir uma lógica “preventiva” que não se sustenta frente as mais aceitas filosofia jurídicas de hoje; exceto talvez por aquelas correntes que pregam o fim do respeito prévio ao ser humano, declarando-o culpado ou, simplesmente, inimigo antes de qualquer aferição da culpa.

    Segundo, uma questão de coerência, ou seja, sobre a responsabilidade objetiva. Então é um fábrica de armas responsável pelos homicídios e lesões que seus produtos causam, ou são responsabilizados por estes os seus proprietários/usuários? Não é assim também com relação às “armas brancas”, automóveis, medicamentos, produtos químicos e até mesmo artes marciais? Então porquê haveria de se alterar a concepção jurídica tão difundida no Brasil para proteger a indústria artística (e lembrem-se que esta indústria não está aqui defendendo o “artista” mas sim os “intermediários, atravessadores” que transformam a arte em produto artístico comercializável). Oras, a razão é simples e evidente, pois aqueles que configuram o pólo financeiro desta relação pela primeira vez figuram do outro lado. Então, agora, impõe-se a necessidade de repensar as teorias jusfilosóficas para sustentar o lucro desta indústria?

    Ademais podemos citar outros argumentos, como o fracasso da prevenção geral ou especial em inibir a prática de ilícitos. Podemos ainda dizer que tal decisão apenas serve de consolo intelectual pois que de fato os grandes difusores de softwares P2P são de países da mesma origem daquelas empresas representadas na ação, e também é fato que em seus países de origem estas associações não vencem as ações propostas contra tais softwares.

    Por último gostaria de dizer que QUALQUER SOFTWARE QUE DESEJE CUMPRIR A DECISÃO DESTA CORTE ESTARÁ VIOLANDO MUITO MAIS GRAVEMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquê digo isso? Pois que a Constituição assegura a PRIVACIDADE e a INTIMIDADE, assim como protege a TRANSMISSÃO DE CONTEÚDOS através da proteção contra a VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. Ou seja, filtrar sem o consentimento do usuário o conteúdo ao qual ele tenta obter acesso é violar sua esfera privada e íntima, afinal antes de verificar se o conteúdo é legal, seria necessário verificar “o que é este conteúdo, de onde ele veio”, e, segundo a Constituição, diversas outros diplomas legais, ampla jurisprudência e doutrina majoritária no Direito Brasileiro, isto seria completamente INADMISSÍVEL!

    Se adentrassemos ainda o campo filosófico, poderia dizer que a “onda” dos P2P representam o mais novo paradigma ao qual a indústria deve se adaptar, da mesma forma que fizeram antes. Quando o disco de vinil foi lançado, os músicos e cantores tentaram proíbi-los pois alegavam que isto acabaria com seus “shows”; Depois tentaram proibir as fitas cassetes para sustentar o vinil, aí veio a fita de vídeo que foi cruelmente atacada pela indústria do cinema, que por sua vez já havia sido atacada pelo teatro. Quando saiu a tecnologia de CD esta foi atacada por todos seus predecessores, assim como o DVD e o BlueRay. Nem mesmo a TV a Cabo escapou dessa, foi atacada pelo cinema e pelas distribuidoras e locadoras de fitas de vídeo. Não parece que essa breve constatação demonstra claramente QUEM É QUE DEVE SE ADAPTAR??
    Não parece que seja o usuário/consumidor, e sim, obviamente, a indústria/fornecedor.

    Saudações Libertárias e Paradigmáticas,

    André Feiges
    (Acadêmico de Direito e Filosofia)

  • K-Lite Nitro disse:

    Nós do K-Lite lutamos pelo livre compartilhamento na internet e não podemos permitir que a indústria fonográfica ameace o acesso à comunicação. No http://www.K-Lite.com.br apresentamos informações sobre o processo envolvendo uma empresa brasileira, que pode prejudicar a liberdade de expressão no meio online. Pedimos a todos que acessem o site, deixem suas opiniões e compartilhe esta ideia.

  • Ricardo disse:

    7 anos depois e a situação ainda é a mesma. Tudo bem que existem casos e casos. Só que essa mania do estado de interferir na economia e da população ser agressiva como no caso da Uber só é prejudicial ao pais.

Deixe seu comentário!

Por favor, mantenha o tópico em ordem. Spam não é permitido.

Você pode usar as seguintes tags:
<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>