Internet Legal

A empresa de telefonia Vivo assinou na manhã desta quinta-feira (17) termo de cooperação com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, para facilitar o acesso das autoridades judiciais e policiais a dados de usuários de serviços da empresa investigados pela prática da pedofilia. O acordo também foi firmado pelo Ministério Público Federal, a Polícia Federal, o Comitê Gestor da Internet e a Safernet Brasil.

Ao celebrar a adesão da Vivo, o presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), destacou que a assinatura do termo representa mais um passo para coibir o uso da internet por pedófilos.

- Esse é um momento histórico. O que estamos realizando hoje terá reflexos em todo o mundo, pois a Vivo é uma empresa de importância no mundo todo – frisou Magno Malta.

Em dezembro de 2008, a Vivo se recusou a assinar termo semelhante proposto pela CPI. Na ocasião, apenas as empresas TIM, OI e Brasil Telecom firmaram o compromisso. Nos últimos meses, entendimentos mantidos com a Vivo permitiram o aperfeiçoamento do texto, tornando mais explícitos os compromissos das partes signatárias e dando maior segurança jurídica às teles, o que possibilitou a adesão da empresa.

Requisição da autoridade judicial ou policial 

No termo firmado em dezembro, as empresas se comprometeram a fornecer em até três dias informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela Internet contra criança e adolescente, mediante requisição feita por autoridade policial ou judicial. Esse prazo de transferência dos dados cai para 24 horas quando houver risco à vida dos menores, e para duas horas quando se configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.

Ainda de acordo com o documento anterior, os dados cadastrais de usuários e os dados de conexão deverão ser armazenados por três anos. Também ficou acertado que a atribuição de endereço IP (Protocolo de Internet) passará a ser feita mediante prévio cadastro do destinatário, contendo, no mínimo, nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Foram incluídas no termo de cooperação sete notas explicativas, sendo que a primeira delas especifica que as empresas fornecedoras de serviço de telecomunicações não são consideradas fornecedoras de serviço de conteúdo e interatividade. Também foi incorporado ao texto item assegurando às empresas signatárias a possibilidade de propor modificações nos padrões e formatos dos dados a serem fornecidos à Justiça.

No termo firmado hoje, foram mantidas as condições de fornecimento de dados à Justiça, como a entrega em até três dias das informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela Internet contra criança e adolescente, mediante requisição feita por autoridade policial ou judicial. Esse prazo de transferência dos dados cai para 24 horas quando houver risco à vida dos menores, e para duas horas quando se configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.

Compromisso

Falando em nome da Vivo, o advogado e ex-ministro da Justiça José Carlos Dias afirmou que as empresas de telecomunicação devem orientar sua conduta pela responsabilidade social e humana.

- Zelando pela sua imagem, é importante que a empresa integre os esforços de combate à pedofilia, crime que aumenta todo dia – afirmou José Carlos Dias.

Ao encerrar a solenidade, Magno Malta disse esperar que todas as provedoras de internet e prestadoras de serviços de telecomunicações assinem o termo de cooperação. Ele informou ter recebido aceno nesse sentido da empresa Claro.

- Espero que todas as grandes teles assinem o termo, para que, em seguida, venham as companhias menores. Se ao término da CPI, as empresas NET, Telefônica e GVT não se dispuserem a assinar o acordo, contribuindo com a Justiça e com a sociedade brasileira no combate aos pedófilos que usam a internet, serei obrigado a propor o indiciamento dessas empresas – concluiu Magno Malta.