Internet Legal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.

Carlos Sampaio afirma que essas informações darão mais segurança às pessoas que realizam transações comerciais pela internet. “Inúmeros são os casos em que o consumidor, para solucionar seus problemas, tem a necessidade de se dirigir até a sede da empresa, ou ao endereço de uma sucursal. Nessas ocasiões, a falta de endereço no respectivo site torna impossível esse contato”, afirmou.

De acordo com o projeto, as informações, exceto o endereço das sucursais, que poderão aparecer em uma página interna, terão que constar na página principal do site, na parte inferior, em tamanho que permita sua fácil visualização.

A proposta prevê que a empresa flagrada descumprindo as regras será advertida para regularizar a situação em 15 dias. Em caso de reincidência, serão aplicadas multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. Após a segunda reincidência, o site será tirado do ar.

As regras valem também para as pessoas físicas que hospedarem sites de e-commerce, com a diferença de que, em vez de CNPJ, deverão divulgar o próprio CPF.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Referência: PL 5.470/2009