RSS
STF decidirá onde autor de blog deve responder por ofensa veiculada
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 601220, em que se discute o local em que deve tramitar processo de reparação de danos contra jornalista que escreve para internet (blog) – se na cidade onde reside ou na comarca de quem foi ofendido.
A autora alega, no recurso, que “a prevalecer a orientação do Tribunal, os milhões de indivíduos que exercem, regular ou esporadicamente, a liberdade de informação jornalística por meio de internet, estarão expostos ao risco de ser processados em qualquer comarca do país, dependendo do domicílio de quem venha a se sentir prejudicado pela informação ou pela crítica veiculada”.
Segundo o recurso, a incidência do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil “não pode ser aceita em hipóteses como a dos autos, onde se pede a reparação de dano supostamente causado pelo exercício da liberdade de informação jornalística – sob pena de violação ao artigo 220, § 1º, da Constituição Federal”.
De acordo com o artigo 100, parágrafo único, “nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”.
O relator do caso, ministro Eros Grau, disse entender que a questão “ultrapassa, nitidamente, os interesses subjetivos da causa”. Apenas o ministro Cezar Peluso não reconheceu a existência de repercussão geral no processo.
O caso
A disputa judicial a ser analisada começou quando dois jornalistas publicaram críticas na internet sobre as apostilas produzidas pelas empresas Sistema Coc de Educação e Comunicação Ltda. e Editora Coc Empreendimentos Culturais Ltda. Tais críticas foram postadas no portal eletrônico da organização não-governamental Escolas Sem Partido.
Ofendido com as críticas, o grupo empresarial entrou na Justiça para pedir reparação por danos morais. Ocorre que as empresas que se sentiram lesadas têm sede em Ribeirão Preto, no interior paulista, enquanto que a sede de funcionamento da ONG é Brasília.
No recurso (agravo de instrumento) apresentado pelos jornalistas ao Supremo Tribunal Federal, eles argumentam que o foro para o julgamento da questão não deveria ser São Paulo, onde encontram-se as supostas vítimas das críticas, mas Brasília, onde estão os autores do texto postado na internet. Por isso eles contestam a condenação imposta pela Justiça paulista e defendem que o caso seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, “que é o local onde se deu o fato que se alega haver provocado o dano moral às agravadas”.
Repercussão geral
A repercussão geral, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.418/06, é aplicada a recursos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas, e apresentam relevância do ponto de vista, econômico, político, social e jurídico. Nestes temas, em que o assunto alcança grande número de interessados, os ministros entendem ser necessária a manifestação da Corte Suprema para pacificar a matéria.
Referência: RE 601220
Basta saber quem cobrará por danos irreparáveis à Nação pela laia de canalhas que se apoderaram da Sociedade Civil.
O dilema é um — se ainda há: Será a podridão do Tietê com 80% de esgôto a que deve ser preservada? E a água que já quase não se vê a que deve ser acabada?
Ficará um rio podre impune a tudo, ao contorno no Ambiente?
Essa é a pergunta, porque a máxima instância civil perdeu seu porte no conduzimento dos rumos da Civilização Humana.
Este comentário é para ser motivo de ação, para ato de disposição por parte dos que têm um mínimo que seja de brio civil:
Mais um garoto “morreu” na UFRRJ e os pais rapidinho imploram de pés e mãos juntos, pra botar vigias sobre seus filhos até dentro das Universidades. Assim vai ficando até a juventude completamente presa com a conivência enganada de pais tutelados por mentiras..
Consciência de “fiel” tá no bolso e na lábia do mandante-de-crença; há dias atrás o mucêgo-bêbo era o Ruim Encarnado; bastou a vermelha-verde pular de galho, e a crentalhada toda já disse que jesuis o “redimiu”, engraçado que esse jesuis de pastutos e padrófilos adora “redimir” canalhas e deixar os ferrados (que eles ferraram tudo) pra lá.
Por trás do assassinato de Celso Daniel a conta do arquivo de um estrupo mal-sucedido, que acabou com um fanfarrão manguaceiro com a cara ensopapada de socos pela disposição de um garoto preso, um garoto do Brasil; não dado a se sujeitar à mulézinha de padre e de pastor. Um guri que não conseguiram converter como convertem muitas mulheres à gulodice dos padres ao arrombamento insaciado, desmesurado e desmedido.
A desinformação e o “abafa” sobre esse grotesco e nojento episódio ludibriou mais uma vez esta Pátria escondendo revistas nas bancas, apagando as luzes na hora do noticiário, perseguindo blogues, e pipocando flashs do podre desgraçador do Brasil na pedante ilha de Caras no estilo véspera da Queda de Bastilha.
E isso tira a “transparência” de insulfilm e nos traz clareza sobre o por quê foram arquivados mais de mil e tantos processos de estrupo contra o consórcio pulhítico-divino que montou o fantoche-embriagado-malévolo-bobão-risonho.
Se queriam enlamear todo o Brasil pra colocar a capital do reino pútrido em Paraty já conseguiram. Os bairros já viraram feudos cercados aferrolhados, os nababos ganham fortunas no gogó da vigarice levando os sedados por psicologia podre e química criminosa aos bueiroem que amontoam pessoas como ratos.
Uma tristeza entra nisso aqui, mas pior: uma expectação de algo ruim, em medonha escala, avultando-se sobre nossa Civilização.
Entramos no tenebroso horizonte do Buraco Negro. Em tal caldo de podridão aonde nenhuma geração jamais esteve.
Quase arrebentaram o Virgílio, acabaram com a reputação do FHC, destroçaram o Juscelino, assassinaram o Brizola, e o Sarney (virou completamente o pára-raio)?
Mas prestem atenção: O valor de cada vida individual que tenha préstimo, por certo, de muitos civis não submissos, não deixará de maneira nenhuma que a estória podre dum crápula -fantoche-usurpador forjada por mídia fraudulenta seja repassada como história do Brasil.
Se escaparmos ao engulho do clima contra nossa desfaçatez, as coisas serão devidas e inexoravelmente acertadas em cada til de sentença.
[Responder]
Deixe seu comentário!