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Já estão disponíveis no portal do TJPR os primeiros acórdãos assinados digitalmente na Justiça Estadual. O novo procedimento para divulgar as decisões dos magistrados foi implantado inicialmente nos gabinetes dos desembargadores Rabello Filho e Jucimar Novochadlo. Em seguida, o sistema será instalado em outros gabinetes, de acordo com cronograma a ser estabelecido pelos desembargadores em conjunto com o Departamento de Informática.

Os acórdãos, despachos e decisões dos magistrados que utilizarem a assinatura digital terão os mesmos publicados na íntegra na rede mundial de computadores por meio deste portal.

O procedimento foi desenvolvido conforme a Resolução 07/2009 do Órgão Especial e atende à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de publicação integral das decisões judiciais. O acesso aos acórdãos assinados digitalmente poderão ser feitos pela seção “Consulta de Jurisprudência”.

Abaixo, dois exemplos de acórdãos com assinatura digital:

http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/jurisprudencia/visualizapdf.asp?Processo=1168717&Linha=9&tipo=1

http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/jurisprudencia/visualizapdf.asp?Processo=1173331&Linha=9&tipo=1