Internet Legal

O documento reproduzido abaixo foi encaminhado por e-mail para entidades da sociedade civil. Diante da impossibilidade de oficiar a todas as entidades, o convite é publicado também aqui no portal, com o intuito de expandir seu alcance e representar um convite irrestrito à participação.

Convite para participação na construção colaborativa de um Marco Civil para a Internet no Brasil.

O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos, lançou no último dia 29 de outubro um processo de consulta pública para a construção colaborativa de um marco civil para a Internet no Brasil. A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada pelo endereço http://culturadigital.br/marcocivil/.

Trata-se de iniciativa que tem por objetivo receber demandas e opiniões da sociedade a respeito do tema, com o objetivo de se escrever o texto legislativo que irá regulamentar a matéria no Brasil. A consulta está estruturada a partir de três objetivos: (i) adaptar e consolidar direitos fundamentais dos indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica, (ii) delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos processos de comunicação pela Internet, e (iii) estabelecer diretrizes convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores. Estão em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à rede, entre outros.

O processo possui duas fases: na primeira etapa, em andamento e com duração até 17 de dezembro, estamos recebendo a contribuição e posicionamento de cidadãos e instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. Na segunda etapa, o debate terá por objeto um anteprojeto de lei elaborado por esta Secretaria a partir das diversas contribuições recebidas.

Para o sucesso desta iniciativa, são fundamentais a ampla participação popular e a pluralidade de vozes presentes neste debate público. Assim, esperamos contar não só com indivíduos e entidades ligados diretamente à internet, mas com a representação de todos os setores da sociedade – uma vez que os temas abordados afetam, direta ou indiretamente, todos os cidadãos. Desde já, a sua participação é fundamental para esse processo.

Por este motivo, serve a presente para solicitar sua contribuição no debate, seja ela institucional ou através de contribuições individuais. Instruções sobre a participação institucional podem ser encontradas no próprio website http://culturadigital.br/marcocivil. Pedimos também seu auxílio na divulgação da iniciativa junto a membros de sua entidade e a entidades associadas.

Certos de contar com a sua colaboração,

Atenciosamente,

Pedro Vieira Abramovay
Secretário de Assuntos Legislativos
Ministério da Justiça

Participação institucional – como contribuir

Como já explicitado aqui, o principal formato de contribuição durante esta primeira fase da consulta é a inserção de comentários ao longo dos tópicos específicos do texto-base. Nosso objetivo, com isso, é fazer com que os participantes tenham acesso aos comentários postados pelos demais, enriquecendo o debate e construindo, em conjunto, o acervo de ideias a partir do qual será elaborado o anteprojeto de lei.

Muitos indivíduos ligados a organizações das mais diversas naturezas – entidades empresariais, associações civis, federações, órgãos essenciais à administração da justiça, etc. – demonstraram interesse em apresentar também uma colaboração institucional à consulta. Temos ciência de que, em diversos casos, é necessário a estas entidades realizarem discussões internas para exame das proposições antes de uma tomada de posição e de uma manifestação formal.

Entendemos ser plenamente possível às instituições manifestarem-se diretamente nos comentários, da mesma forma que os indivíduos. Sugerimos, no entanto, um procedimento adicional para atribuir ainda mais força, legitimidade e peso institucionais às suas propostas.

Recomendamos às organizações que pretendam apresentar contribuições institucionais que, além de manifestarem-se por comentários nos tópicos do blog, também publiquem suas contribuições em seus próprios websites. Pedimos, também, que insiram, em seus comentários postados no blog, links diretos para os locais em que publicaram sua posição institucional em seus próprios websites.

Espera-se com isso não só garantir a autenticidade das contribuições, mas também expandir o debate para os demais membros das respectivas entidades ou organizações.

A legitimidade de um processo aberto de construção legislativa depende da diversidade das vozes que participam dos debates. Certamente, as contribuições de associações, entidades empresariais e organizações da sociedade civil tem um papel muito importante na elaboração do marco civil da Internet.