Internet Legal

O projeto de lei do vereador Zé Maria (PPS) que dispõe sobre o uso do EstaR eletrônico via celular já foi sancionado pelo prefeito Beto Richa e pode ser implantado ainda neste ano. A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, no final de setembro.

“A implantação deste sistema irá agilizar o atendimento aos usuários do Estacionamento Regulamentado – EstaR – em Curitiba, trazendo mais agilidade e segurança ao sistema, que, além de funcional, servirá para combater a falsificação, que já alcança 30% em nossa capital”, garante o vereador.

Ele ainda lembra que inúmeras vezes os usuários encontram-se em filas ou em compromissos sem poder sair para fazer a troca do EstaR ou não localizam a agente de trânsito, ocasionando transtornos e insatisfações. Com o novo sistema, basta digitar um código no celular para renovar por mais uma hora, garantindo a permanência no local.

“O sistema é ágil e seguro, oferecendo aos motoristas maior controle com o horário de estacionamento, diminuindo a possibilidade de receberem uma multa. Curitiba mais uma vez se destaca no cenário nacional como cidade referência de inovadora tecnologia em benefício da população”, complementa.

Leia a íntegra da Lei:

Lei nº 13.321, de 20 de outubro de 2009

Dispõe sobre a implantação do EstaR (Estacionamento Regulamentado) Eletrônico, controlado através de telefone celular ou outra modalidade eletrônica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a implantação do EstaR (Estacionamento Regulamentado) eletrônico, controlado através de telefone celular ou outra modalidade eletrônica.

Art. 2º Os telefones celulares terão um número designado para acionar o estar eletrônico.

Art. 3º O presente projeto não elimina a utilização do EstaR, hoje vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de outubro de 2009.

LUCIANO DUCCI
Prefeito Municipal em exercício