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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a transferência dos documentos de registro público para a forma eletrônica e a modernização da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

A medida consta do Projeto de Lei 5.951/09, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que foi aprovado em caráter conclusivo. A proposta seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Modificações

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), aprovou a proposta com emendas. Entre as modificações, o relator explicou que não é possível estabelecer atribuições para o Conselho Nacional de Justiça, cujo papel constitucional é o de acompanhar e regular as atividades do Poder Judiciário.

O autor propõe que o CNJ defina as normas que vão garantir a segurança e inviolabilidade do sistema. O relator manteve o dispositivo de que o sistema deverá ser regulamentado, porém, não atribuiu essa tarefa a nenhum órgão.

Apesar de concordar que o sistema registral precisa utilizar os meios tecnológicos disponíveis para armazenar com eficiência e rapidez suas informações, o relator discorda da aplicação, mesmo que subsidiária, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Íntegra da proposta: PL 5.951/09