Internet Legal

Esta é a última semana para opinar sobre o texto-base feito pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio que dará origem ao marco civil da internet brasileira. Em consulta pública online desde 29 de outubro, o texto ficará disponível no blog do marco civil até o dia 17 de dezembro, próxima quinta-feira.

“O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativos à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades”, explicam os autores do projeto no próprio blog. Para participar, é necessário fazer cadastro na rede culturadigital.br.

Veja aqui como fazer o registro.

As sugestões propostas e os problemas levantados pelos usuários na consulta pública online devem ser levados em consideração pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça na hora de montar o projeto de lei que regulamentará a internet no país. Segundo o MJ, ele também será submetido à consulta pública no início de 2010.

No Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira foram discutidos os pontos chaves desse processo. Assista a rodada de conversa entre representantes do MJ, da FGV-Rio, ativistas e especialistas na íntegra e saiba mais sobre o assunto.