Internet Legal

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (16) a Sugestão 176/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito em conjunto com a publicidade comercial de produtos da indústria automobilística.

A Lei 12.006/09 inseriu cinco artigos no Código de Trânsito pelos quais toda peça publicitária destinada à divulgação, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, inclua, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito para veiculação conjunta. Essa obrigação aplica-se às emissoras de rádio e televisão, a publicações periódicas, como jornais e revistas, e a outdoors.

O objetivo da sugestão 176/09 é estender a obrigatoriedade à internet, em todas as suas formas, inclusive a de telefonia móvel.

Falta de sintonia

O relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), apresentou parecer favorável, por entender que a sugestão da APMP “corrige uma falha” da Lei 12.006/09. Segundo Roberto Britto, a internet é hoje um dos principais canais para veiculação de publicidade e não pode ser ignorada. “Deixar de arrolar a internet na lei demonstra falta de sintonia com os tempos atuais”, resume o relator.

Tramitação

A sugestão será transformada em projeto de lei, da autoria da Comissão de Legislação Participativa, e terá tramitação regular na Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta: SUG 176/09