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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.632/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que padroniza a apresentação de documentos. Segundo a proposta, os documentos públicos e privados deverão ser redigidos “em termos claros”, com caracteres legíveis e fonte de, no mínimo, corpo 12.

“É notório e amplamente criticado, por causa das dificuldades de leitura, o tamanho das letras usadas em inúmeros documentos públicos e privados. É necessária uma padronização que atenda, do ponto de vista visual, aos cidadãos que se perdem em uma selva de letras ilegíveis”, explica o deputado.

O projeto também determina que a numeração de documentos públicos seja feita em sequência de três em três dígitos. “A numeração sequencial em documentos públicos, sem intervalos entre os números, proporciona vários equívocos quando da sua transcrição. Os números deveriam ser agrupados de três em três dígitos, para facilitar a sua identificação gráfica”, argumenta Colatto.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL 5.632/09