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Quinto maior mercado mundial de telefonia móvel, o Brasil tem quase um celular por habitante. A expansão do serviço provoca a discussão sobre a necessidade de revisar e criar normas que acompanhem a modernização do setor: hoje, tramitam na Câmara pelo menos 34 projetos de lei sobre o tema.

Enquanto o mercado de telefonia fixa apresenta um cenário de estagnação, a telefonia móvel ignora crises financeiras e bate recordes sucessivos de crescimento (veja quadros). Em 1998, quando a telefonia foi privatizada, o País tinha 7,3 milhões de celulares habilitados e 22 milhões de linhas fixas instaladas. Onze anos depois, a inversão é brutal: enquanto os telefones fixos estão em 59,4 milhões, os aparelhos celulares já são quase 170 milhões – número 23 vezes maior do que no ano da privatização.

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Ana Arraes (PSB-PE), afirma que essa nova realidade provocou uma demanda maior de proposições da Câmara com o objetivo de modernizar a legislação da área. “A Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) é anterior à telefonia móvel”, diz.

Ana Arraes cita, entre os projetos que modificam a Lei Geral das Telecomunicações, o PL 2.809/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM). A proposta inclui no texto o direito de o usuário não pagar valores que considere indevidos até que a prestadora comprove a prestação do serviço. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, aguarda análise da CCJ.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Estela Guerrini, é necessária uma revisão geral da legislação de telecomunicações. “Temos hoje um cenário de convergência tecnológica, serviços prestados em conjunto (combos), e essa mudança ainda não é refletida na legislação. Existem lacunas das quais as empresas acabam se aproveitando”, afirma. Essa revisão, segundo ela, deveria ser feita em conjunto pelo Congresso e pela Anatel. “Que a regulação seja convergente e flexível, assim como os serviços são hoje”.

Não faltam leis, mas sim fiscalização

Para a coordenadora de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Mendes, o problema não é de falta de normas, mas a falta de efetividade dessas normas. Um dos indicadores disso, aponta Laura, é o resultado do ranking das empresas mais questionadas no Procon. O último levantamento nacional, com dados de setembro de 2008 a agosto de 2009, aponta que, das dez empresas com maior número de reclamações, quatro são operadoras de telefonia móvel e quatro, fabricantes de celular.

O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é divulgado anualmente pelo DPDC e inclui Procon de 21 estados e do Distrito Federal – integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. São registradas apenas as reclamações com algum tipo de comprovação.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), também acredita que a solução é ter mecanismos de fiscalização para efetivar as leis disponíveis. “Se isso ocorrer, dificilmente será preciso chegar a um quadro de revisão da legislação”, aponta.

Para ele, apesar de haver, hoje, maior demanda para normas que protejam o usuário de telefonia móvel, o Legislativo deve ter cautela na análise das propostas. “O Congresso avança muito quando aprova boas leis. E avança mais quando deixa de aprovar leis ruins”, pondera.

Eficiência da Anatel

A coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, Flávia Lefèvre, critica a atuação da Anatel na fiscalização das empresas. “Com os regulamentos que já existem e com o Código de Defesa do Consumidor, temos instrumentos legais suficientes de proteção do usuário. O problema é que a concorrência é muito restrita e a Anatel é insuficiente na tarefa de fiscalizar e multar as operadoras”, afirma.

Flávia, que também atua como conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), defende a instalação de uma CPI para investigar possíveis irregularidades da Anatel no desempenho de suas funções. Para ela, há conivência com abusos das empresas. “Onze anos depois da privatização, a agência ainda não tem um modelo de custo. Como se regula tarifa sem modelo de custo?”, questiona.

Por meio de nota, a Anatel afirma que “todas as falhas nos serviços e no atendimento dispensado aos usuários que chegam ao conhecimento da agência são devidamente investigadas.” Desde 1997, segundo o texto, a União arrecadou mais de R$ 380 milhões resultantes de multas aplicadas pela Anatel.

A agência informa ainda que, em 2009, o número de reclamações dos usuários de telecomunicações (telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura) caiu de 117 mil, em janeiro, para 104 mil, em novembro, “embora a base de assinantes tenha aumentado de 211 milhões para 233,5 milhões.” De acordo com a nota, a Anatel resolve 99,24%, das reclamações recebidas – sendo 72% solucionadas em até cinco dias úteis.