Internet Legal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6.382/09, do Senado, que reduz o valor das tarifas telefônicas nos municípios que não possuem provedores locais de acesso à internet. Atualmente, o consumidor dessas cidades precisa pagar ligações interurbanas para ter acesso a um provedor de outro município. Pelo projeto, o consumidor passará a pagar a menor tarifa local nessas chamadas.

De acordo com o autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o acesso à internet é um importante meio de inclusão social e as pessoas que moram em pequenas cidades não podem ser excluídos dela. O senador argumenta que toda a sociedade deve arcar com os custos da inclusão.

Segundo a proposta, o responsável pela empresa de telefonia que deixar de cumprir a medida estará sujeito a multa ou detenção de um a quatro anos.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Referência: PL 6.382/09