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O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) propôs nesta terça-feira, 26 de janeiro, uma ação civil pública contra a União, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), para que seja interrompido o procedimento de padronização de plugues e tomadas e para que seja liberado o uso dos demais modelos já existentes no mercado, em todo o país.

Para o MPF, a padronização (obrigatória para fabricação e importação de plugues e tomadas desde 1º de janeiro) é equivocada e não foi comunicada à população com o devido destaque e debate. Além disso, o modelo escolhido para ser usado no Brasil, diferente do adotado em qualquer outro país, deverá trazer várias despesas, como a troca de tomadas que não se encaixem no novo modelo ou a compra de adaptadores – o que vem na contramão do principal argumento para a adoção da nova padronização: a segurança.

Esta foi a primeira ação civil pública proposta por processo eletrônico (e-proc), no sul do país.

Referência: ACP 5000264-80.2010.404.7000