Internet Legal

O Poder Judiciário de Mato Grosso toma providências no sentido de dar cumprimento à Resolução nº 100 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico no âmbito do Judiciário e outros órgãos. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, determinou a realização dos estudos necessários a serem feitos pelas áreas envolvidas com a apresentação de um plano de trabalho e cronograma.

A referida resolução determina que as comunicações oficiais entre o CNJ e o Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e os Tribunais descrito no artigo 92, II a VII da Constituição Federal, quais sejam: Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e juízes federais, Tribunais e juízes eleitorais, Tribunais e juízes militares, Tribunais e juízes estaduais do Distrito Federal e territórios, sejam feitas por intermédio do Sistema Hermes – Malote Digital. A alteração considera a economia, celeridade e eficiência do sistema e, conforme a resoluç não trará prejuízos aos outros meios de comunicação eletrônica.

O sistema deve ser utilizado, entre outros, para expedição e devolução de cartas precatórias, entre juízos de tribunais diversos, salvo se eles utilizarem de outro mecanismo eletrônico específico para este fim. O CNJ providenciará o cadastramento das unidades organizacionais, como a Presidência, Corregedoria-Geral, Diretoria-Geral, Secretaria-Geral ou unidade equivalente, além da Secretaria de Tecnologia da Informação ou equivalente. E o cadastramento dos usuários caberá a cada tribunal ou conselho.

O CNJ ainda recomenda que os tribunais mencionados adotem o Sistema Hermes – Malote Digital, como forma de comunicação oficial entre seus órgãos e setores internos, magistrados e servidores. Uma vez adotado, os responsáveis poderão expedir normas complementares de utilização, não conflitantes com a Resolução nº 100/2009 do CNJ.

Sistemas

O Hermes é um conjunto de módulos de sistemas computacionais com finalidade de organização, autenticação e armazenamento de comunicações recíprocas, oficiais ou não, entre as unidades organizacionais do Poder Judiciário Nacional. Já o Malote Digital é um módulo do sistema Hermes responsável pela organização, autenticação e armazenamento de comunicações oficiais recíprocas entre as unidades organizacionais do Judiciário Nacional.

Referência: Resolução nº 100/2009 do CNJ.