De acordo com a Corte Superior, a partir da edição da lei n. 9.610/98, não cabe mais discussão quanto à necessidade de aferição de lucro direto ou indireto no evento para incidência dos direitos autorais de execução pública de músicas, posto que a norma em vigor não prevê em nenhum de seus dispositivos qualquer condição nesse sentido, mas apenas e tão somente a necessidade de autorização prévia dos autores e titulares para execução das músicas em locais de frequência coletiva.

A matéria restou pacificada a partir do voto lavrado, em 2003, pelo Ministro Aldir Passarinho em segunda seção da Corte, (Resp. 524.873/SP) – que vem sendo citado pelos demais julgados como leading case – em que assevera: ” A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor.”

Somente no ano de 2009, foram proferidas diversas decisões pelo STJ, no mesmo sentido, a exemplo da recentíssima proferida contra o Município de Porto Alegre, que pretendia isenção da retribuição autoral pela execução de músicas em eventos de carnaval ocorridos em logradouros públicos, rechaçada pelo Ministro Paulo Furtado, que assim salientou: ” a tese defendida pelo Ecad está em sintonia com o posicionamento desta Corte, no sentido de que, na dicção da Lei 9.610/98, há obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais, não condicionado à auferição de lucro direito ou indireto pelos promotores dos eventos.” (REsp 730.007-RS).

Da mesma forma, em fevereiro/09, manifestou o Ministro Sidnei Beneti, em Recurso Especial interposto contra o Município de Irati-PR, de forma a deferir tutela antecipada para impedir que o ente público viesse a executar obras musicais em eventos futuros, sem a prévia licença autoral, uma vez que “a partir da Lei nº 9.610/98, os valores devidos ao ECAD em virtude da execução pública de obra musical, não dependem do intuito de lucro direito ou indireto na realização do evento” (Resp. 1.096.547- PR).

Seguindo mesmo fundamento, posicionou-se a Corte também em decisão recente, mantendo acórdão do TJSP que condenou a Mitra de Jales ao pagamento dos direitos autorais pelo uso de músicas nas quermesses (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.069.838-SP). Destacam-se, também as recentes proferidas em Resp. n. 981.686-SC; Resp. n. 1.087.254-RS; REsp. n. 949.247-SC.

A atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelos Tribunais pátrios, assegura ampla proteção aos criadores intelectuais, em consonância com os ditames da Constituição Federal que consagra o direito fundamental dos autores de domínio exclusivo de suas obras, cabendo somente a estes a prerrogativa de autorizar ou não o uso público de suas criações por terceiros.