Internet Legal

A Câmara dos Deputados instala na quarta-feira (3) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige a classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em lan houses.

O projeto, de autoria do ex-deputado Vieira Reis (RJ), tramita em conjunto com outras oito propostas:

– PL 4.932/05, do ex-deputado Carlos Nader, que proíbe crianças e adolescentes de manejar, em estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, jogos eletrônicos que estimulem a violência;
– PLs 5.037/05, 5.378/05 e 5.447/05, que proíbem a permanência de menores de 16 anos em lan houses. Esses projetos foram apresentados, respectivamente, pelos ex-deputados Neuton Lima e Carlos Nader e pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS);
– PL 6.731/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige cadastro dos usuários de lan houses e regula a permanência de menores de idade nesses estabelecimentos;
– PL 6.868/06, da ex-deputada Laura Carneiro, que proíbe a venda de jogos
eletrônicos com temas violentos a crianças e adolescentes;
– PL 3.446/08, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que também exige cadastro dos usuários de lan houses;
– PL 4.794/09, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que proíbe a instalação de lan houses nas proximidades de escolas.

A comissão especial será instalada às 14h30, no plenário 13.