Internet Legal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6.665/09, que estende à internet a obrigatoriedade de mensagem educativa de trânsito em propagandas de veículos. Atualmente, toda publicidade de produtos da indústria automobilística já é obrigada a conter essas mensagens na divulgação em rádio, televisão, jornal, revista e outdoor.

A proposta torna as mensagens obrigatórias mesmo na internet oferecida por operadoras de telefonia móvel. O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), foi sugerido pela Associação Paulista do Ministério Público à Comissão de Legislação Participativa (CLP).

O objetivo do projeto é reforçar a previsão legal de que os fabricantes, desde o montador até o revendedor, tenham o dever de incentivar a educação de trânsito e colaborar para a formação de condutores conscientes.

Campanha potencializada
O presidente da CLP, deputado Roberto Britto (PP-BA), ressalta que a Lei 12.006/09 já aperfeiçoou o Código de Trânsito, ao obrigar os fabricantes a veicularem as mensagens educativas nas propagandas. Britto acredita que extensão da obrigação à internet vai potencializar os efeitos, à medida que permitirá um número maior de inserções.

“A ausência de previsão da internet como uma das mídias sujeitas à obrigação esvazia a intenção da norma, já que esse meio de publicidade tem sido, nos últimos tempos, o mais usado pelo mercado”, afirma.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

* PL 6.665/09