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A Comissão Especial das Lan Houses se reúne nesta quarta-feira (24) para definir seu cronograma de trabalho. Na mesma reunião, marcada para as 14 horas no plenário 13, serão eleitos os vice-presidentes e votados requerimentos.

A Comissão foi instalada no início do mês, quando o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi eleito presidente. O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). O objetivo é discutir uma regulamentação nacional para as atividades das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet.

O relator espera que em 60 dias seja possível ouvir todos os setores que de alguma forma estão envolvidos com a atividade. “Vamos começar pelas próprias lan houses, as suas associações, o Sebrae, os ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Justiça, a Polícia Federal, universidades e o Centro de Democratização da Internet”.

Classificação indicativa

O projeto principal em análise pela comissão especial (PL 4.361/04) prevê que os estabelecimentos terão que informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público.

O texto também proíbe propaganda, exposição e venda de produtos como armas e munições, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou química, fogos de artifício, bilhetes de jogos de azar e publicações com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes.

A proposta obriga ainda os proprietários das lan houses a cadastrar usuários e responsáveis, registrando nome, domicílio e número de registro de identidade. Para os donos de estabelecimentos que não cumprirem a regra, o projeto prevê multa e até o fechamento do local por até quinze dias.

Além do projeto principal, a comissão especial vai analisar os oito projetos que tramitam em conjunto. Eles proíbem, por exemplo, o funcionamento de lan houses próximo a escolas, o acesso a jogos violentos e a entrada de menores de 16 anos nesses estabelecimentos.

Íntegra da proposta:

• PL 4.361/04