Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6.596/09, que obriga a Receita Federal do Brasil a informar ao contribuinte – por e-mail – a data, o banco e o valor da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Pela proposta, do deputado Milton Barbosa (PSC-BA), a declaração anual de rendimentos deverá conter um campo específico onde o contribuinte poderá informar o endereço eletrônico em que deseja receber a informação, caso opte por esse meio de informação.

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Segundo o deputado, a medida dará maior publicidade à informação sobre a restituição do Imposto de Renda. Ele aponta que, muitas vezes, os dados sobre a restituição não estão disponíveis de forma clara na página da Receita Federal. “A maioria dos contribuintes espera com ansiedade o crédito da restituição na conta bancária e conta com os recursos para atender compromissos”, argumenta.

O parlamentar ressalta que a iniciativa ajudará o contribuinte a programar suas finanças pessoais. Ele lembra que a medida é uma retribuição simples de um sistema tributário, cuja arrecadação já atinge 40% do PIB.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 6.596/09