Internet Legal

Uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) e sete tribunais de Justiça da região norte vai possibilitar a chegada da internet banda larga a comarcas da Amazônia Legal. É o que estabelece o acordo de cooperação firmado nesta terça-feira (9/2), durante a 98ª sessão plenária do CNJ, para a instalação da Justiça Digital nos tribunais de justiça do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Roraima.

O acordo de cooperação técnica – assinado também com a Casa Civil da Presidência da República e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) – prevê a utilização de antenas de comunicação via satélite da rede do Sipam para a conexão das diversas varas da Amazônia Legal à internet, interligando-as aos respectivos tribunais de Justiça. Um projeto-piloto será desenvolvido nas comarcas de Assis Brasil (AC), Vitória do Jarí (AM), Benjamim Constant (AM), Alto Parnaíba (MA), Tabaporã (MT), Jacareacanga (PA), Caracaraí (RR) e em um barco da Justiça Itinerante no Amapá.

“Temos, a partir de agora, a possibilidade de mudar, de forma radical, esse quadro de grande dificuldade de comunicação entre as varas e os tribunais da Amazônia Legal”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, atualmente existem 211 comarcas sem nenhuma ligação com o respectivo tribunal de Justiça ou que ainda utilizam internet discada. “Portanto, este é um daqueles acordos de cooperação muito almejados e que, certamente, vão mudar a história do Judiciário na Amazônia”, completou o presidente do CNJ.

De acordo com o Sipam, atualmente estão instaladas 565 antenas em locais isolados na Região Amazônica, serviço que representa um custo de R$ 3,6 milhões por ano. “Estamos dando um passo a mais no nosso papel de aumentar a presença do Estado brasileiro na Amazônia Legal, o que deverá facilitar o trabalho dos órgãos da Justiça na região”, disse o diretor-geral do Censipam, Rogério Guedes Soares.

Toda a infraestrutura para a execução da cooperação técnica será fornecida pelo Censipam. “A ideia é levarmos essa estrutura para os locais onde a internet ainda é muito lenta ou nada acessível”, explicou a secretária-executiva da Casa Civil, Elenice Guerra. “E nós, que vivemos nesses locais mais distantes, esperamos que ferramentas como essa nos ajudem a melhorar a prestação jurisdicional e o atendimento à população”, comentou o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Pedro Ranzi.

A cooperação técnica estabelece o intercâmbio de dados, documentos, estudos e pesquisas para o desenvolvimento de projetos comuns entre os órgãos participantes, como também o apoio aos programas do CNJ na Amazônia Legal. O acordo terá vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.