Internet Legal

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 6.006/09, do deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP), que obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a criar um índice para avaliar periodicamente a qualidade das redes de banda larga oferecidas no País.

Segundo o projeto, o Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais deverá medir parâmetros como a segurança da rede, a continuidade dos serviços e o fornecimento de sinais nos limites contratados. Cada provedor de acesso à internet deverá garantir ao assinante no mínimo 50% da capacidade máxima contratada.

Diagnóstico de problemas

A proposta – que muda a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) – recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Para ele, a proposta “facilitará o diagnóstico de problemas e permitirá que a Anatel e os Procons fiscalizem o setor com mais objetividade e eficácia, em benefício do consumidor”.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 6.006/09