Internet Legal

Foi realizada hoje (9) a primeira audiência pública da Comissão Especial Centros de Inclusão Digital – Lan House, criada para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em casas de jogos.

Participaram da reunião o gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic) do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Alexandre Barbosa; o representante do CGI.br Vagner Diniz; o presidente da Fundação Padre Anchieta, do Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, Paulo Markum; e a coordenadora da Conexão Cultura, da Fundação Padre Anchieta, Ana Ralston.

Instalada em dezembro do ano passado, a comissão é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A audiência ocorreu no plenário 8.

Usuários de lan house chegam a 28 milhões

Na audiência, Alexandre Barbosa, disse que o número de brasileiros que utilizam a internet em lan houses é o mesmo que o de usuários residenciais: cerca de 28 milhões.

Barbosa citou dados de estudo realizado pela Casa Civil em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), do qual o Cetic faz parte. De acordo com a pesquisa, o percentual de brasileiros que usam internet em casa aumentou de 43%, em 2008, para 50%, em 2009. No mesmo período houve “pequeno decréscimo do uso em lan house”, acrescentou.

Menos de 1% das lan houses possui alvará

Ana Ralston apresentou um estudo realizado pela instituição, segundo o qual existem cerca de 108 mil lan houses no Brasil. Desse total, diz a pesquisa, menos de 1% possui alvará de funcionamento. “É importante esse movimento pela legalização. Temos de trabalhar para que esses espaços viabilizem o exercício da cidadania no País”, afirmou.

O estudo da Fundação Padre Anchieta mostra que lan houses e telecentros respondem por quase 60% do acesso à internet no País – o que significa cerca de 38 milhões de usuários, sendo 24 milhões das classes C, D e E. “Somente as lan houses respondem por quase 48% dos acessos à internet”, acrescentou.

Legalização de lan houses permitirá apoio público

O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a legalização dos estabelecimentos que oferecem acesso à internet vai possibilitar a criação de financiamentos públicos para o setor, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço e ampliar a inclusão digital.

O relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), reforçou a importância da formalização das lan houses. “Somente a legalidade oferece retaguarda de legitimação e abre oportunidades para esses centros obterem apoio público”, disse.

Para o relator, a primeira audiência pública do colegiado deixou claro que o trabalho deverá “incentivar a ampliação das lan houses como pólo irradiador de acesso à internet e exercício da cidadania”.

A próxima reunião está marcada para o dia 16, às 14 horas, no plenário 8.