Internet Legal

O Ministério Público Federal em Marília ajuizou hoje ação civil pública com pedido de liminar para que a operadora de TV a cabo Net não cobre pontos-extras, locação de decodificadores e pontos-de-extensão de clientes que já pagam pelo ponto principal na Subseção Judiciária Federal de Marília, que inclui os municípios de Marília e Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália,Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz.

Para o órgão, a cobrança é indevida, pois a legislação que regulamenta o serviço de TV a cabo (Lei 8.977/95) prevê que seja cobrada apenas a tarifa da adesão, feita uma única vez no momento da formalização do contrato e por conta dos eventuais custos de instalação, e a assinatura, cobrada periodicamente, com o intuito de cobrir os gastos mensais e contínuos com a programação e manutenção da rede.

A ação teve origem em uma denúncia recebida pelo MPF, informando que a NET, em razão da proibição da cobrança de ponto-extra por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), teria passado a cobrar pela locação do decodificador necessário para recepcionar o sinal de transmissão.

Questionada sobre a cobrança, a Net alegou que não existe legislação federal que proíba que o ponto-extra seja cobrado, não podendo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criar obrigações que contrariam a legislação federal. Sobre o decodificador, a operadora informou que para o cliente assistir a seleção de canais pagos em mais de um televisor na mesma casa, é necessário um decodificador instalado em cada televisão e, para isso, os aparelhos serão alugados aos clientes .

A Anatel esclareceu que é permitido apenas cobrar a instalação e o reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, mas informou que, quanto ao aluguel do decodificador de sinal a ser utilizado, não cabe a ela normatizar o fornecimento de equipamentos pelas prestadoras de serviço, regulamentando apenas o serviço a ser prestado.

Para o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, responsável pela ação, a operadora de TV a cabo apenas pode cobrar pela instalação e disponibilização do sinal até o local indicado pelo consumidor, não podendo impor novo ônus ao usuário pela utilização simultânea deste sinal.

“A concessionária não pode ditar o modo de fruição do sinal, pois é direito do consumidor utilizá-lo como melhor lhe aprouver”, afirma Dias.

Na ação, o MPF pede que a Anatel fiscalize e sancione, por parte das operadoras de TV a cabo na Subseção Judiciária Federal de Marília, as cobranças ilegais de pontos-extras, locação de decodificadores e pontos-de-extensão. O órgão também pede que seja fixada uma multa diária para o caso de descumprimento da sentença, no valor a ser fixado pelo juiz, mas não inferior a mil reais.

Referência: ACP nº 0001381-72.2010.403.6111