Internet Legal

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir a proposta do marco civil da internet no Brasil elaborada pelo Ministério da Justiça. Entre os temas em discussão, estarão os aspectos relativos à privacidade eletrônica, direitos humanos, responsabilidade dos provedores de acesso à internet, além de diretrizes de políticas públicas para universalização do acesso.

A audiência foi solicitada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). “Por se tratar de um tema relevante e, sobretudo, de matéria legislativa, consideramos necessária a discussão no Parlamento brasileiro e nesta comissão”, assegura. A data do debate ainda não foi marcada.

Participantes

Devem ser convidados para a audiência o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abromovay; a subprocuradora-geral da República – Direitos do Cidadão, Ela Wiecko Volkmer de Castilho; e um representante do International Parliamentarians Association for Information Technology (IPAIT), entre outros.