Internet Legal

O presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), adiantou hoje em audiência pública que o relator do colegiado, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), vai apresentar no próximo dia 20 de maio a primeira versão de um projeto de lei que regulamenta esse tipo de estabelecimento no País. Na data, a comissão realiza nova audiência em São Paulo e, no dia seguinte, no Rio de Janeiro.

Teixeira antecipou que a nova legislação deverá prever uma base tributária pequena para as lan houses, assim como incentivos fiscais na compra de softwares e equipamentos. “Devemos dar maior formalidade, regularidade e incentivo a esse tipo de atividade”, afirmou.

O presidente adiantou também que a proposta deverá tratar da localização das lan houses, que hoje, segundo algumas leis municipais, devem ficar a uma distância mínima de um quilômetro das escolas. A ideia é uniformizar a regra em todo o País. De acordo com o deputado, a proposta deve ainda garantir às lan houses nas conexões à internet de banda larga. “Já que há muitas legislações restritivas, vamos na direção do fim dessas restrições. Também vamos buscar resolver o problema da frequência de crianças e adolescente [a esses locais]“, acrescentou.

Incentivos à atividade

O coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, ressaltou que, na regulamentação, o projeto deve qualificar as lan houses, hoje consideradas casas de jogos. “É consenso em vários estudos que as lan houses são espaços sociais e culturais e de inclusão digital. Portanto, a atuação do Poder Público deve ser para qualificar esses espaços, em áreas como educação, formação de redes, prestação de serviços em geral e suporte a serviços públicos”, ressaltou.

Segundo Alvarez, apenas 1% das lan houses é completamente regular. Para ele, uma das causas do grande número de estabelecimentos irregulares pode ser o alto custo dos processos de legalização, que, de acordo com o coordenador, chegam a 10% dos custos totais dos empreendimentos. “Por isso, o governo tem de oferecer parcerias e benefícios, como financiamentos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], uso do vale-cultura nesse espaços, incentivos e subsídios”, argumentou.

Classificação das lan houses

Cesar Alvarez anunciou na audiência pública que as lan houses terão nova classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como são considerados casas de jogos, esses estabelecimentos têm o processo de legalização dificultado, pois é necessário um alvará do Juizado de Menores para funcionarem. Esse alvará, segundo representantes do setor, dura apenas 180 dias e pode demorar até 28 meses para ser expedido. Com essa classificação, as lan houses também não conseguem benefícios tributários e fiscais concedidos a outras atividades econômicas.

De acordo com Alvarez, a reclassificação já foi aprovada pelo Ministério da Fazenda e deve ser adotada nos próximos dias.

Proteção a crianças e adolescentes

O delegado da Polícia Federal responsável pela unidade de repressão aos crimes cibernéticos, Carlos Eduardo Miguel Sobral, também reconheceu a importância das lan houses, mas defendeu a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes e de combate a crimes virtuais. Ele sugeriu, por exemplo, que a nova lei determine modificações nos computadores a serem utilizados por crianças, de forma que haja controle do acesso a conteúdos impróprios.

Segundo Sobral, também poderiam ser adotados programas que registrem os sites navegados pelas crianças. Os dados, dessa forma, ficariam disponíveis para os pais por um período determinado. “Seria possível ainda condicionar o acesso de crianças à internet em lan houses a cadastramento e autorização dos pais”, propôs.