Internet Legal

A Câmara deve receber até o fim de junho projeto do Executivo sobre o marco regulatório civil da internet. O anteprojeto, que está atualmente aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital, começou a ser discutido em outubro de 2009.

A proposta estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público. A tipificação de crimes cometidos com o uso da internet é tratada em outra proposta (PL 84/99), já aprovado pela Câmara em 2003. A conclusão da votação desse projeto pelo Congresso ainda depende da análise pelos deputados de mudanças feitas no Senado.

Na primeira fase, o Ministério da Justiça, que coordena o trabalho de elaboração da proposta, colheu sugestões para a elaboração do anteprojeto. Foram apresentadas mais de 800 contribuições. No último dia 8 de abril, foi iniciada a segunda fase, com a consulta pública ao texto do anteprojeto.

Esse texto foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, a partir da colaboração de internautas.

Nesta segunda etapa, as sugestões poderão ser apresentadas até 22 de maio. Depois de encerrada a consulta, o ministério vai avaliar as novas contribuições apresentadas e elaborar o texto final do projeto para encaminhá-lo ao Congresso.

Audiência

Na Câmara, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática decidiu antecipar o debate sobre a proposta, com a realização de uma audiência pública com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); do Ministério da Justiça; da Subprocuradoria-Geral da República dos Direitos do Cidadão; e do International Parliamentarians Association for Information Technology (IPAIT). O debate, que ainda não tem data marcada, foi proposto pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Proposta normatiza responsabilidades de provedores e usuários

A proposta está organizada em três temas centrais:

- garantias às liberdades e proteção aos direitos do usuário;
- responsabilidades dos diversos atores que participam da internet;
- o papel do Estado no desenvolvimento da internet como ferramenta social.

Segundo texto de apresentação no portal, “a necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades”.

A versão preliminar estabelece que os usuários têm direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, nos termos da Constituição; à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização; a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços; e à não divulgação ou uso de seus registros de conexão e de acesso a serviços de internet.