Internet Legal

No seminário sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), nesta quinta-feira (13) em Brasília, o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto defendeu a criação de uma lei para conferir segurança jurídica para quem utiliza a rede. Embora haja no país cerca de 70 milhões de internautas, não existe nenhuma regulamentação para a web no Brasil. O ministro afirmou ainda que “nenhuma legislação poderia tolher a internet no que ela é mais genuína: a liberdade, a livre discussão e a internacionalização de ideias e conteúdos”.

Com o objetivo de determinar regras mínimas e definir responsabilidades sobre o uso da rede o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos, iniciou em 2009 um debate com a sociedade para a elaboração do Marco Civil da Internet – uma proposta preliminar de lei brasileira para a web. “Vamos poder contar, no Brasil, com uma espécie de constituição da Internet proposta a partir de um amplo debate nacional”, disse o ministro.

O endereço eletrônico www.culturadigital.br/marcocivil, que hospeda a minuta preliminar do Marco Civil da Internet, já teve mais de 35 mil acessos desde que foi disponibilizado, em 8 de abril deste ano. Para o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, que apresentou o Marco Civil da Internet no seminário, a palavra final sobre o projeto será da sociedade. “Não há nenhum apego ao texto na forma em que está atualmente. Ele está exposto justamente para ser alterado e melhorado. O Marco Civil da Internet não é um projeto do governo, e sim de cada um de vocês”, afirmou.

A consulta aberta à sociedade segue até o dia 23 de maio. As contribuições serão incorporadas ao texto final do Marco Civil da Internet, que deve ser enviado para votação no Congresso Nacional até o final de junho.

Por que regulamentar a Internet?

A necessidade de se criar uma lei para a web foi reafirmada por outros painelistas do seminário sobre o Marco Civil da Internet. A diretora jurídica do Mercado Livre, Laura Fragomeni, argumentou que definir regras para a internet é preciso até mesmo para o desenvolvimento econômico do setor. “Estabelecer regras claras permite às empresas que já existem atuarem com segurança e proporciona um terreno fértil para novas empresas, blogueiros, e até mesmo novas iniciativas de comércio eletrônico surgirem e trabalharem em um ambiente mais definido”, explica.

“Os riscos, hoje, de se desenvolver um negócio na internet no Brasil são altíssimos”, resume o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google, Ivo Correa. Para o representante do Google é comum o receio à regulamentação da rede, mas estabelecer regras sobre o uso da internet é um benefício para todos.

“Primeiro, o que vem à cabeça das pessoas é a imagem da censura. E não é descabido ter cuidado quando o assunto é regular a internet. Mas o governo pode sim regulamentar a web e de uma forma positiva”, defende.

Ivo Correa acredita que as legislações devem conferir “um mínimo necessário” de regulamentação, apenas para definir as regras básicas. Por essa razão, ele elogia a proposta do Ministério da Justiça. “Da maneira como está hoje, nenhum dos itens do Marco Civil extrapola esse mínimo necessário de regulamentação”.