Internet Legal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota em turno suplementar, na terça-feira (29), às 14h30, o projeto PLS 297/07 que altera regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quanto à arrecadação da contribuição devida por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

O projeto modifica a Lei 9.998/00, que institui o Fust. Pelo artigo 10º dessa lei, as contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados. Em adendo a esse parágrafo da legislação, o substitutivo estabelece que a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição implicará na aplicação de multa e juros estabelecidos pela legislação tributária.

A matéria, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi aprovada na comissão nesta quarta-feira (23), na forma de substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Ao texto poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de um novo substitutivo integral.

Internet

A comissão analisa ainda, em decisão terminativa, o PLS nº 323/06, que autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial das três esferas de governo. A proposta, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovada pela CCT, será enviada para exame da Câmara dos Deputados.

Constam também da pauta vários projetos de decreto legislativo que concedem autorizações para funcionamento de emissoras de rádio.