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Comissão rejeita proposta que proíbe uso de celular em bancos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1.610/07, que proíbe o uso de telefone celular em estabelecimentos bancários. De acordo com a proposta, do deputado William Woo (PPS-SP), o aparelho que for usado dentro do banco deverá ser apreendido e devolvido ao cliente na saída. Ele argumenta que o simples controle na entrada dos bancos não impede a ação de criminosos.
O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP) (foto), defendeu a rejeição da proposta, embora destacando que a proposta não tem impacto imediato no Orçamento da União. Ele acompanhou os pareceres anteriores das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Defesa do Consumidor, que também recomendaram a rejeição do projeto.
“A preocupação do autor é aumentar a segurança das pessoas que usam serviços de instituições financeiras, mas entendo que a medida proposta pode trazer mais malefícios do que benefícios”, afirmou Guilherme Campos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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