Internet Legal

Em audiência pública nesta quarta-feira (9), destinada a debater o Marco Civil da Internet e seus efeitos no combate à Pedofilia, o chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Alberto de Almeida, defendeu a informatização do processo de autorização judicial para o acesso a dados pessoais de pedófilos contidos em provedores de internet.

Ele informou que atualmente a decisão de um juiz sobre um pedido da Policia Federal, por exemplo, para o acesso a informações pessoais de pedófilos que utilizam a internet para divulgar pornografia infantil, pode levar anos, impedindo os policiais de chegarem aos criminosos.

Na reunião, a coordenadora do Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, Priscila Costa Schneirer, alertou para a necessidade de a nova legislação sobre internet, que está sendo preparada pelo Executivo, exigir a ampliação do prazo de armazenamento, pelos provedores, de informações divulgadas por internautas. Isso possibilitaria a obtenção de provas nos casos de crimes perpetrados via internet.

Carlos Eduardo Miguel Sobral, coordenador da Unidade de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, leu trechos de um documento preparado pela PF contendo contribuições para o marco regulatório da internet. Carlos Sobral considerou absurda a situação atual que permite aos provedores manterem no ar imagens de pornografia infantil, deixando de atender pedido policial não amparado por autorização policial.

Já o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, Demi Getschko, informou que em breve para se registrar um domínio no Ponto BR será necessário informar o CNPJ ou CPF, sendo que tais informações serão de acesso público.

- Se você entrar no registro e perguntar, por exemplo, quem é o dono do domínio batata.com.br vai descobrir quem é, o seu CPF, a data que foi registrado, se está devendo a anuidade – disse Demi Getschko.

Presidindo a reunião, o senador José Nery (PSOL-PA) questionou o representante do Ministério da Justiça sobre denúncia feita nesta quarta-feira, em Plenário, pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), de rastreamento de atividades de internautas por provedores. Guilherme Almeida considerou como desrespeito aos direitos fundamentais dos cidadãos a interceptação de suas comunicações telemáticas ou telefônicas em busca de seus dados de acesso para oferecer publicidade.