Internet Legal

O programa Brasil em Debate recebeu os deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) e Jorge Bittar (PT-RJ) para discutir o projeto de Lei 1481/2007, do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), que garante a universalização, até 2013, do acesso aos alunos das escolas públicas do ensino básico à internet de banda larga. O texto foi relatado por Lustosa, que elaborou um substitutivo, aprovado, em 2008, por uma comissão especial. O texto aguarda desde então para ser votado em plenário.

Pela proposta, o serviço de internet gratuito será financiado com recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.

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