Internet Legal

A construção do Marco Civil da Internet, proposta de lei brasileira para garantir direitos e liberdades e determinar responsabilidades no ambiente virtual, será um dos temas abordados no Fórum Internacional Software Livre (FISL) que acontece de 21 a 24 de julho, em Porto Alegre (RS).

O trabalho, capitaneado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, é o primeiro projeto que seguirá para o Congresso Nacional depois de ser elaborado de maneira colaborativa, com ampla participação popular, por meio de um debate feito pela web.

O uso da Internet para debater e elaborar leis vai ser assunto do painel “Consulta Pública 2.0: Direito Autoral e Marco Civil”, que acontece às 17h desta quarta-feira (21). O Marco Civil da Internet volta à pauta do FISL na sexta-feira (23), às 17h, na discussão “Marco Civil: A Construção Colaborativa de Direitos e Deveres na Internet”, quando será apresentado em detalhes o processo de elaboração da proposta legislativa.

O debate aberto sobre o Marco Civil da Internet foi encerrado no dia 30 de maio, e agora a SAL fecha o texto final da minuta de projeto de lei, que deve ser apresentado ao Congresso ainda neste ano.

As apresentações sobre o Marco Civil da Internet no FISL serão feitas pelo gestor do projeto, Paulo Rená. “O processo legislativo no Brasil ganhou uma nova ferramenta” resume ele, e defende que o ganho maior é da sociedade. “A forma como o Marco Civil foi construída é uma inovação no modelo de participação social no processo legislativo e pode ser um caminho para intensificar a democracia”, afirma Paulo Rená.

O painel sobre discussão de políticas públicas pela web terá ainda participação da equipe da plataforma Cultura Digital, do Ministério da Cultura, que hospedou o debate sobre o Marco Civil.

A História do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet nasceu de um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o 10° Fórum Internacional Software Livre, que aconteceu em Porto Alegre (RS), em junho de 2009. Na ocasião, Lula determinou ao Ministério da Justiça elaborar um projeto de lei em sintonia com o que a sociedade queria, ou seja, uma regulação para a web com o objetivo de “responsabilizar, mas não proibir ou condenar”.

Coube então à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça elaborar uma proposta legislativa que determinasse garantias e direitos sobre o uso da Internet no Brasil. Optando por um modelo colaborativo para construir o Marco Civil da Internet, a SAL iniciou em 29 de outubro de 2009, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, uma consulta aberta à sociedade para discutir o tema.

A primeira fase durou até o dia 17 de dezembro de 2009, quando foram registradas mais de 800 contribuições da sociedade e uma média de 1.500 visitas diárias ao endereço que hospedou as discussões, o www.culturadigital.br/marcocivil.

O debate foi reaberto em 8 de abril, desta vez já em formato de minuta de anteprojeto de lei, e os internautas puderam comentar cada artigo e sugerir novas redações. A segunda fase foi encerrada em 30 de maio com um saldo de 59.356 visitas e 1.168 comentários ao texto provisório do Marco Civil da Internet. A versão final do projeto deve ser definida pelo governo federal nas próximas semanas.

Paineis no Fórum Internacional de Software Livre:

Painel: “Consulta Pública 2.0: Direito Autoral e Marco Civil”
Data: 21/07/2010
Horário: 17h00 às 19h00
Local: Prédio 9, Auditório 11, PUC-RS – Avenida Ipiranga, 6681 – Partenon – Porto Alegre/RS

Painel: “Marco Civil: A Construção Colaborativa de Direitos e Deveres na Internet”
Data: 23/07/2010
Horário: 17h00 às 18h00
Local: Prédio 40 sala 601 da PUC-RS – Avenida Ipiranga, 6681 – Partenon – Porto Alegre/RS.