Internet Legal

O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação.

De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.

Semeghini, relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, afirma que essa rejeição pode ser superada se houver mudanças no substitutivo do Senado. Semeghini e Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta.

“Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet”, afirma Teixeira, que articula o diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.

Debate

A proposta sobre crimes na rede retornou à Câmara em regime de urgência, em 2008, após aprovação no Senado. Naquela época, no entanto, o Ministério da Justiça pediu à Câmara para suspender a votação da matéria, para evitar que o debate sobre a regulamentação da internet ficasse centrado apenas nos crimes digitais.

No último ano, o ministério elaborou e colocou em consulta pública proposta de marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres dos usuários e provedores de internet, que deve ser enviada ao Congresso ainda neste semestre.

Favorável

Na semana passada, o substitutivo do Senado ao PL 84/99 recebeu parecer favorável do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Devido ao regime de urgência, o projeto está sendo analisado de forma simultânea pelas comissões de Segurança; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Hoje, há um vácuo em nossa legislação que permite a prática de infrações diversificadas com o uso da rede de computadores sem qualquer sanção”, diz Itamaraty.

Embora seu parecer seja favorável ao substitutivo do Senado, o relator destaca que está aberto a receber sugestões e não se opõe à possibilidade de a matéria ser discutida conjuntamente com o marco civil da internet, se esse for o entendimento do governo. O deputado também acredita que, após as eleições, será o momento de o projeto ser debatido e votado.

Referência: Lara Haje, Jornal da Câmara nº 2.507.