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Artigo arquivados em outubro 2010

Especiais, Jurisprudência »

[29 out 2010 | Tribunal Superior Eleitoral ]
TSE concede primeiro direito de resposta no Twitter

O TSE deferiu na sessão plenária desta noite (29) o primeiro direito de resposta que deverá ser postado em página de usuário do Twitter, na internet. Os ministros entenderam que Rui Goethe da Costa Falcão, coordenador de campanha de Dilma Rousseff, ofendeu José Serra em duas mensagens que elaborou e postou em sua página no Twitter. A Corte determinou que Falcão veicule e transmita em sua página no Twitter a resposta dada pelo candidato Serra às mensagens que a Corte considerou como ofensivas ao candidato.

Jurisprudência »

[28 out 2010 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 13ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença do juiz da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, Llewellyn Davies Medina, que condenou a empresa Google Internet Ltda., a produtora A.P.K. e G.G. a indenizar, solidariamente, por danos morais, o músico A.S.P. O valor da indenização foi fixado em R$6 mil. A empresa recorreu ao Tribunal, que manteve a decisão de 1ª Instância sob o entendimento de que a Constituição Federal garante o direito de expressão, porém veda o anonimato.






Projetos de lei »

[28 out 2010 | Agência Câmara ]

O Projeto de Lei 7.003/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), autoriza a coleta de adesões para projetos de lei de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas. Pelo texto, as urnas poderão ser usadas depois que a proposta for assinada por 100 mil eleitores. As urnas, diz o texto, ficarão nas Assembléias Legislativas durante 10 dias. O Congresso será responsável por divulgar a proposta nas emissoras de rádio e TV por dois dias, com 10 inserções diárias de um minuto cada.






Notícias »

[27 out 2010 | Tribunal Superior Eleitoral ]

A coligação Para o Brasil Seguir Mudando e a candidata Dilma Rousseff (PT) ajuizaram representação no TSE com pedido de liminar, para que a coligação O Brasil Pode Mais e o candidato José Serra (PSDB) sejam multados individualmente em R$ 30 mil, em decorrência das supostas ofensas e em R$ 106 mil pela divulgação irregular de pesquisa eleitoral, ambas supostas irregularidades cometidas por meio do site de campanha eleitoral. Pede também a suspensão da veiculação do conteúdo no site.






Jurisprudência »

[27 out 2010 | Tribunal Superior do Trabalho ]

A Oitava Turma do TST, ao não conhecer do recurso de um trabalhador, manteve decisão do TRT da 9ª Região (PR), julgando improcedente o pedido de indenização de danos morais de funcionário que teve sua remuneração divulgada em site de empresa pública na internet. Para a ministra Dora Maria da Costa, além de o empregado não ter comprovado prejuízo com a divulgação, não ocorreu ato ilícito que gerasse dever de indenizar.






Jurisprudência »

[27 out 2010 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A NET terá que pagar R$ 2.500,00 por danos morais a um consumidor que adquiriu um pacote “NET Combo”, com direito a quatro pontos de TV, telefone e acesso à internet, porém foi instalado apenas um ponto de TV. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Para o relator do processo, desembargador Gilberto Dutra Moreira, trata-se de propaganda enganosa, já que foram oferecidos serviços com o objetivo de atrair clientes sem que estes tenham sido fornecidos.






Justiça 2.0 »

[27 out 2010 | Serviço Federal de Processamento de Dados ]

O Supremo Tribunal Federal (STF) levou para o 5º Congresso Catarinense de Software Livre (5º SoLiSC) o programa STFOffice. A ferramenta, criada para atender às necessidades específicas do tribunal, foi apresentada por Demétrius Jubé, servidor que atuou no seu desenvolvimento. Demétrius contou ainda que a nova solução está em sua segunda versão e atende satisfatoriamente às necessidades do órgão, mas segue em processo de evolução.






Justiça 2.0 »

[27 out 2010 | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ]

Prestes a completar quatro meses de funcionamento, o Portal de Serviços da Justiça do Trabalho do Ceará já contabiliza o recebimento de mais de mil petições via internet. De primeiro de julho a 27 de outubro, advogados, empresas e trabalhadores utilizaram a internet para apresentar 1.073 petições iniciais. O número garante uma média de aproximadamente oito novos processos por dia iniciados via internet.






Jurisprudência »

[26 out 2010 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O ministro doTSE Henrique Neves julgou improcedente representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), com base em denúncia de eleitor, contra o jornalista Paulo Henrique Amorim e outros por veiculação irregular de propaganda eleitoral em favor da candidata à presidência Dilma Rousseff. O MPE acusava o jornalista e a empresa de manter suposta propaganda que beneficiaria Dilma em site na internet mantido por pessoa jurídica.






Notícias »

[26 out 2010 | FGV Direito Rio ]

O Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) e o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) dão início à sua parceria lançando o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais. O projeto é um passo rumo a uma maior transparência na formulação das políticas públicas relacionadas à Internet no Brasil, e fará o monitoramento e análise em tempo real das iniciativas de regulamentação da internet no Brasil, bem como das políticas públicas com relação à rede.