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Crimes informáticos: versão aprovada no Senado versus substitutivo da CCJC da Câmara

Omar Kaminski 18 de outubro de 2010

Projeto de Lei nº 84/1999: comparativo entre a versão aprovada em plenário no Senado e apresentada em plenário da Câmara, em 18/07/2008, e o substitutivo do relator Dep. Régis de Oliveira, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, apresentado em 05/10/2010.

O projeto de lei foi apelidado de “PL Azeredo” e “AI5 Digital”, alvo de manifestações e de um abaixo-assinado online com mais de 150 mil assinaturas.

Referência: PL 84-99 – Comparativo

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