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Consultas públicas decidem o futuro da internet .br
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Projeto de Lei de Cibercrimes (PL 84/99)
Último andamento: 09/11/11 – CCTCI: Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luciana Santos.
Segurança na Internet: Comunidade criada com o objetivo de debater com a sociedade a tipificação de crimes na Internet (íntegra do projeto alternativo)
Linha do tempo e repositório (atualizados até 2010)
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Marco Civil da Internet (PL 2.126/11)
Último andamento: 26/10/11 – PLEN: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Site principal: http://culturadigital.br/marcocivil/
Último andamento: 02/06/2010 – Relatório da 2ª parte do debate, parte I
Primeira fase: http://culturadigital.br/marcocivil/consulta/
Segunda fase: http://culturadigital.br/marcocivil/debate/ -
Modernização da Lei de Direitos Autorais
Site principal: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/
Último andamento: 20/04/2011 – Última fase da revisão da LDA Anteprojeto (APL) construído depois da Consulta Pública 2010
Exposição de motivos para revisão da legislação
Tabela comparativa com Lei 9.610/98, APL levado à consulta pública e APL construído depois da consulta pública 2010
Formulário para recolhimento de contribuições
Relatório de Análise das Contribuições ao Anteprojeto de Modernização da Lei de Direitos Autorais
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Proteção de Dados Pessoais
Site principal: http://culturadigital.br/dadospessoais/
Debate encerrado em 31/04/2011
Anteprojeto de lei: http://culturadigital.br/dadospessoais/files/2011/03/PL-Protecao-de-Dados_.pdf
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