Início » Arquivo

Artigo arquivados em julho 2011

Jurisprudência »

[29 jul 2011 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região ]

O Ministério Público Federal interpôs recurso, no TRF, contra decisão do juiz federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do Inquérito Policial 103389220104013500/GO – no qual se investiga a prática do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, ocorrido na internet. Concluiu a Turma que, estando o delito previsto em tratado ou convenção internacional de que o Brasil é signatário e consumando-se, a competência para investigar o crime é da Justiça Federal, à luz do art. 109, V, da CF/88.

Jurisprudência »

[28 jul 2011 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (28/7), sob relatoria do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, manteve sentença da comarca de Lages, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Ana Caroline Bassin Ribeiro contra Google Brasil Internet Ltda. A autora ajuizou a ação por conta de um perfil falso que fizeram em seu nome no site de relacionamentos Orkut, com ofensas e injúrias.






Projetos de lei »

[28 jul 2011 | Agência Câmara ]

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) entrou em acordo com o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto de lei (PL 84/99) que tipifica os crimes cometidos pela internet, para a realização de um seminário sobre o assunto antes da votação do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O requerimento para a audiência, que ainda será analisado pela comissão, foi apresentado nesta quinta-feira (28) e também é assinado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR).






Notícias »

[26 jul 2011 | Ministério da Justiça ]

Começou, na terça-feira (26/07), a primeira fase do projeto piloto para uso de portões eletrônicos de controle migratório no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília. Conhecido como RAPID (Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente), o sistema vai tornar mais ágil e segura a circulação de viajantes. A intenção é estudar a adoção de novas tecnologias no controle migratório brasileiro para utilização em aeroportos das cidades sede da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.






Jurisprudência »

[26 jul 2011 | http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=32695 ]

A 15ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença de primeira instância que havia negado o pedido de indenização por danos morais do auxiliar administrativo H.I.K.R.G., residente em Iguatama (oeste de Minas), contra a Submarino B2W Companhia Global do Varejo. H. afirma que comprou, em 18 de janeiro de 2010, um notebook Vaio NW220AF com Intel Pentium Dual Core por R$224,29. Porém, três dias depois, ele foi informado por e-mail do cancelamento do pedido, com a consequente devolução do dinheiro mediante depósito em conta corrente.






Justiça 2.0 »

[26 jul 2011 | Tribunal de Justiça do Acre ]

Ação que vai garantir maior rapidez, segurança e eficiência no trâmite processual. O TJAC iniciou nesta semana o processo de virtualização de todas as unidades judiciárias de Rio Branco. A Vara de Registros Públicos será piloto dessa etapa, que irá abranger 29 unidades da Capital. Uma das vantagens do processo de virtualização é a possibilidade de se divulgar na Internet – com amplo acesso à população -, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decisões.






Multimídia »

[26 jul 2011 | TV TST no Youtube ]

Quem recorre por meio de embargos ao TST, com a intenção de comprovar divergência jurisprudencial, dispõe da facilidade de utilizar o endereço do conteúdo do julgado na Internet – o link -, no site do TST, das publicações de acórdãos das Turmas e da SDI-1. Por apresentar o link errado para todos os julgados (também chamados de arestos), uma empresa agrícola perdeu a oportunidade de ter seu recurso examinado.
(TV TST, duração de 1m35s)






Justiça 2.0 »

[26 jul 2011 | Associação dos Magistrados Brasileiros ]

A partir de agora, os associados à AMB terão mais um canal de comunicação para interagir com a Associação: o Facebook. Por meio dessa rede social, as pessoas poderão acompanhar as notícias relacionadas à AMB, bem como fotos, vídeos, links, eventos e outros. De acordo com dados de sites especializados, a rede é uma das que mais cresceu no Brasil, nos últimos seis meses, com uma média de 6 milhões de usuários.






Jurisprudência »

[25 jul 2011 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Uma internauta vai receber do Google Brasil Internet Ltda indenização de R$ 1.500 reais por danos morais, por ter permitido que outra pessoa tenha adulterado o perfil de uma cliente. A decisão unânime é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ao julgar recurso contra a sentença do 7º Juizado Especial Cível e não cabe mais recurso na esfera do Distrito Federal. Para os julgadores, quem viabiliza, se beneficia e estimula a criação de comunidades e páginas de relacionamentos na internet é tão responsável pelo controle de abusos quanto os próprios internautas.






Justiça 2.0 »

[25 jul 2011 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

As facilidades decorrentes da era digital trouxeram melhorias às rotinas judiciais. Em contrapartida, as facilitações da informática, em especial a partir da larga utilização de ferramentas do tipo “recorta e cola”, acabaram gerando uma preocupante distorção: a adoção de longas petições e sentenças. Para incentivar a objetividade, o Projeto Petição 10, Sentença 10 propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas.