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Artigo arquivados em agosto 2011

Jurisprudência »

[31 ago 2011 | Tribunal de Justiça do Paraná ]

A 8.ª Câmara Cível do TJPR manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, Geraldo Dutra de Andrade Neto, que julgou improcedente uma ação de indenização por dano moral ajuizada por S.P.J., que se sentiu ofendido com a exibição de um vídeo no YouTube, site que pertence ao Google.

Justiça 2.0 »

[31 ago 2011 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (31) a inauguração oficial de um novo serviço que beneficia os presos que cumprem pena no sistema carcerário do Estado. São totens com computadores nos quais os presos podem acessar pessoalmente o andamento de seus processos. Um dos equipamentos está instalado na Penitenciária Feminina Sant’Ana, na capital, onde a solenidade foi realizada. Essa unidade abriga 2.500 presas.






Jurisprudência »

[30 ago 2011 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, um autônomo na área de informática que teve o seu sinal de internet cortado pela Telemar Norte Leste S/A ganhou o direito de ter o fornecimento do serviço e será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. T.H.Z. ainda vai receber R$ 250, quantia que seria paga por um cliente dele e que ele comprovou ter perdido por não ter tido acesso à rede mundial de computadores. Segundo o consumidor, a empresa não atendeu às suas solicitações e prejudicou o exercício de sua profissão.






Justiça 2.0 »

[29 ago 2011 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

Em 2011, no TRF4, uma apelação cível eletrônica tramita 77,21% mais rápido do que uma em papel. O tempo médio caiu de 272 dias para 62 dias. Já nos mandados de segurança, a queda no tempo de tramitação chega a 55,42% (83 dias para o processo físico e 37 para o eletrônico). Nos agravos de instrumento, a redução é de 43,75% (de 96 para 54 dias). A diminuição no consumo de papel também revela a economia de recursos públicos e o potencial ecológico do processo eletrônico.






Jurisprudência »

[29 ago 2011 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 1ª Câmara Criminal do TJSC manteve decisão da comarca da Capital que condenou Cláudio de Souza Costa, à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime incialmente fechado, e ao pagamento de sete dias-multa, pela tentativa de furto no supermercado Angeloni, em Florianópolis. O rapaz e quatro comparsas foram interceptados pelo segurança do estabelecimento quando tentavam sair com um notebook dentro de uma caixa.






Justiça 2.0 »

[26 ago 2011 | Tribunal Superior do Trabalho ]

O Youtube tem representado uma das mais importantes ferramentas para a divulgação de informações institucionais à sociedade civil. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem exibindo, desde janeiro deste ano, notícias sobre os seus julgamentos, entrevistas com especialistas da área do Direito do Trabalho e realizando debates. E com as redes sociais o usuário pode interagir com a instituição, dar sua opinião, colaborar com informações e acessar por qualquer meio – celular, tablet ou notebook – as informações que deseja.






Jurisprudência »

[25 ago 2011 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 4ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou o vendedor ambulante J.R.D.S. a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa por comercializar CDs e DVDs ‘piratas’. O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade do ambulante por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de um salário mínimo, a entidade a ser especificada na fase de execução.






Projetos de lei »

[25 ago 2011 | Casa Civil da Presidência da República ]

O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede.






Projetos de lei »

[25 ago 2011 | Agência Câmara ]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletrônico. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.






Projetos de lei »

[25 ago 2011 | Agência Câmara ]

A Câmara analisa o Projeto 2126/11, do Poder Executivo, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet. Conhecida como marco civil da internet, a proposta também estabelece princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao tema. De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento “Princípios para a governança e uso da Internet”, do comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).