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Artigo arquivados em setembro 2011

Jurisprudência »

[30 set 2011 | Supremo Tribunal Federal ]

Caberá à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, decidir liminarmente sobre o excesso de prazo da prisão de M.S., atualmente recolhido no Centro de Detenção Provisória de Lavínia, em Araçatuba (SP). Ele é acusado de tráfico internacional de drogas e armas de uso restrito. A defesa pede, por meio de Habeas Corpus, que seja declarada a ilegalidade da prisão preventiva, por excesso de prazo em razão de “erro” do Poder Judiciário.

Notícias »

[29 set 2011 | Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ]

O Conectividade Social que os empregadores já conheciam evoluiu e se tornou Conectividade Social ICP. A versão antiga, que era usada com um certificado eletrônico, em disquete, agora está em uma plataforma online e utiliza a certificação digital padrão ICP-Brasil. A principal mudança da nova versão do sistema é que a certificação digital permite maior segurança nas transações feitas na internet.






Notícias »

[29 set 2011 | Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ]

A partir do dia 3 de outubro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) disponibilizará o novo e-Marcas 2.0, sistema que acolhe pedidos de registro de marcas pela internet. A novidade está na adoção da certificação digital padrão ICP-Brasil que servirá como mecanismo de segurança para os usuários, uma vez que com seu uso é possível garantir que os documentos são, de fato, atestados pelo INPI.






Jurisprudência »

[27 set 2011 | Supremo Tribunal Federal ]

Como compatibilizar a crescente necessidade de distribuição de energia elétrica para o mercado consumidor e a preservação da saúde das pessoas que residem próximo às linhas de transmissão? Esse tema será discutido pelo STF na análise do Recurso Extraordinário (RE) 627189, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso discute a necessidade de redução do campo eletromagnético de linhas de transmissão, suspeitos de serem cancerígenos.






Jurisprudência »

[27 set 2011 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

A 2ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um motorista de coletivo que procurou a Justiça do Trabalho, dizendo-se constrangido por ter sido apontado em uma filmagem da empresa como exemplo da prática de furto. Tudo porque autorizou que um idoso descesse pela porta da frente do ônibus, após apresentar a sua identidade, o que é permitido pelas normas da sua empregadora. Os julgadores constataram que a honra do empregado foi denegrida e mantiveram a decisão de 1º Grau, que condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00.






Eventos »

[27 set 2011 | Comitê Gestor da Internet no Brasil ]

O Seminário Internacional de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais chega à 2ª edição em 2011, promovido pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), pelo Grupo de Trabalho em Tecnologias de Informação e Comunicação (GTTIC) do Ministério Público Federal, e pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), que unem esforços para promover os debates e fomentar políticas públicas sobre a liberdade individual na rede.






Justiça 2.0, Multimídia »

[26 set 2011 | Tribunal Superior Eleitoral ]

Entrou no ar nesta segunda-feira (26) o novo Portal do TSE. Com um visual mais moderno e leve, o Portal servirá de modelo para a padronização e integração de todos os 27 Tribunais Regionais Eleitorais. A principal diferença do antigo site para o Portal é que esse, como um grande sistema, integra e padroniza arquivos, estruturas, localização das informações, entre outros recursos. Um dos grandes avanços trazidos pelo Portal é o aprimoramento da Busca, que também será unificada.






Jurisprudência »

[26 set 2011 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

A 10º Câmara Cível do TJRJ deferiu o recurso da Google Brasil em que ela solicita que o processo não seja mais julgado só pelo relator e sim pelo órgão colegiado. O pedido foi deferido em três de agosto em votação na câmara em que o desembargador relator foi vencido por dois votos a um. Anteriormente, o relator, desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, tinha dado parcial provimento à apelação do site e reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil.






Jurisprudência »

[23 set 2011 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 29ª Vara Cível julgou parcialmente procedente o pedido da Empresa Folha da Manhã S/A, para determinar a suspensão definitiva (congelamento) do nome de domínio falhadespaulo.com.br. A antecipação de tutela já havia suspendido o registro do domínio e determinado que o réu se abstivesse de utilizar a marca da autora, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O réu alegou que ao utilizar elementos visuais semelhantes aos da marca, tinha por intuito a paródia e a manifestação crítica.






Jurisprudência »

[23 set 2011 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 60 mil a indenização devida por Jorge Luiz de França a Fabrício Cugner Barbosa, em ação indenizatória ajuizada na comarca de Itajaí. Em 2006, França enviou e-mail a jornalistas, acusando Fabrício, dono de uma academia, de ter matado um estudante de medicina da Univali em festa realizada em Balneário Camboriú. A decisão, unânime, apenas reduziu o valor da indenização, fixado anteriormente em R$ 80 mil.