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Artigo arquivados em março 2012

Especiais, Projetos de lei »

[28 mar 2012 | Agência Câmara ]
Câmara instala comissão especial sobre marco civil da internet

A comissão especial destinada a analisar a proposta que cria o marco civil da internet (PL 2.126/11, do Executivo) foi instalada nesta quarta-feira (28). Os deputados João Arruda (PMDB-PR) e Manoel Junior (PMDB-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e 1º vice-presidente do colegiado. Já o relator será o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Com relação aos crimes praticados na internet, há outro projeto (PL 84/99) em tramitação na Casa há 13 anos. Essa proposta está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Notícias »

[28 mar 2012 | Ministério das Comunicações ]

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e a secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Puppato, lançaram hoje, em Brasília, o edital para o projeto-piloto das Cidades Digitais, que vai selecionar até 80 municípios brasileiros. Segundo Bernardo, o projeto Cidades Digitais vai trazer maior eficiência à gestão das cidades com a implantação de infraestrutura de conexão de rede entre os órgãos municipais e os equipamentos públicos locais, melhorando o acesso da comunidade aos serviços de governo.






Projetos de lei »

[28 mar 2012 | Agência Brasil ]

A Câmara dos Deputados instalou hoje (28) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, conhecido como marco civil da internet. O relator da comissão, deputado Alessando Molon (PT-RJ), sugeriu que a proposta seja debatida em audiências públicas em seis estados e disponibilizada no e-Democracia, um portal da Câmara pelo qual a população pode se manifestar sobre temas importantes.






Justiça 2.0 »

[28 mar 2012 | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ]

Desde o dia 14 de março de 2011, o peticionamento nas Varas Digitais de Mato Grosso do Sul passou a ser exclusivamente eletrônico. O recurso foi criado para agilizar ainda mais a tramitação dos processos. Com isso, as petições iniciais e intermediárias são encaminhadas apenas pela internet, pois o recebimento físico deixa de ocorrer. Partes e advogados que possuem processos em tramitação nas comarcas digitais devem enviar suas petições por meio do Portal e-SAJ, que pode ser acessado pela página inicial do Tribunal de Justiça.






Jurisprudência »

[27 mar 2012 | Tribunal de Justiça de Rondônia ]

Por maioria de votos, os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia absolveram Diego Davi Delgado do crime de violação de direito autoral. Ele havia sido condenado à pena de três meses de detenção a ser cumprida em regime aberto. De acordo com a denúncia, o acusado adquiriu e ocultou a quantidade de 20 CDs e 42 DVDs, sem a autorização dos produtores ou seus representantes, com objetivo de lucrar com as cópias.






Justiça 2.0 »

[26 mar 2012 | Supremo Tribunal Federal ]

Entrou em vigor, no dia 23, o primeiro marco da integração entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o envio e a devolução automática de processos eletrônicos por meio do sistema de integração que utiliza a tecnologia Webservice, desenvolvido a partir de regras estabelecidas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prioriza a integridade, a inviolabilidade e a segurança dos dados e informações, assim como o respeito aos princípios constitucionais e legais relativos ao processo judicial.






Multimídia »

[26 mar 2012 | Jornal da Justiça no Youtube ]

A internet faz parte do dia a dia de cada cidadão, muitos utilizam essa ferramenta para fazer compras, mas às vezes, a comodidade pode gera dor de cabeça. Em Brasília, um consumidor realizou uma compra, mas a mercadoria nunca chegou.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 6m27s)






Justiça 2.0 »

[26 mar 2012 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Já está em fase final de implantação pelo TJDFT, projeto institucional estratégico que utiliza os modernos recursos da biometria para fazer o reconhecimento, de forma precisa, da imagem de pessoas. Instalado, inicialmente, na Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas – Vepema, o Projeto de Controle Biométrico para Benefícios de Penas (Probio) é pioneiro no Judiciário e tem como objetivo conferir maior segurança e agilidade à identificação de apenados que precisam comparecer bimestralmente em Juízo.






Jurisprudência »

[24 mar 2012 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Decisão da 1ª Vara Cível de Jacareí negou pedido de indenização a cliente vítima de fraude em site de compras. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (22). Para o juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo a ação é improcedente, uma vez que o site não agiu com culpa, bem como não houve falha na prestação do serviço. Segundo ele, o site disponibiliza meios para que o vendedor verifique a veracidade da negociação. “Por tudo isso, lamentando o fato ocorrido com o autor, não há como se reconhecer responsabilidade do requerido”, sentenciou.






Justiça 2.0 »

[23 mar 2012 | Conselho Nacional da Justiça do Trabalho ]

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-feira (23/03), proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do PJe-JT. A implantação ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela presidência do CSJT.