Início » Arquivo

Artigo arquivados em abril 2012

Jurisprudência »

[27 abr 2012 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 24ª Vara Cível da capital para condenar a dona de um restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais, por ter escrito frase ofensiva a uma cliente no Twitter. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador James Siano, houve excesso por parte da proprietária. O magistrado afirma que não há provas de que a autora da ação teria proferido insultos que justificariam a chamada retorsão imediata – situação em que a pessoa age por estar inflamada com os acontecimentos.

Jurisprudência »

[27 abr 2012 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

O juiz Alessandro Oliveira Felix, da 51ª Vara Cível da Capital, determinou, liminarmente, que o blogueiro Ricardo Gama, dono de um blog na internet intitulado “Blog do Ricardo Gama”, e a empresa Google Brasil Internet retirem do ar todas as matérias veiculadas que imputam suposto relacionamento do deputado estadual André Lazaroni de Moraes, autor do processo, com o tráfico de drogas na Rocinha. Ricardo Gama é conhecido por escrever críticas aos governantes do Estado e da cidade do Rio.






Justiça 2.0 »

[25 abr 2012 | Tribunal Regional Federal da 5ª Região ]

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou hoje (25/04) a Resolução de número 016/2012, que trata da obrigatoriedade do Processo Judicial eletrônico (Pje) no âmbito das capitais da 5ª Região. A imprescindibilidade do processo totalmente informatizado vale para a classe dos “Procedimentos Ordinários”, seus incidentes processuais e ações conexas. Após a implantação da obrigatoriedade nas varas das capitais dos Estados da região, as Seções Judiciárias apresentarão à Corte o cronograma para adoção das mesmas regras nas demais varas.






Justiça 2.0 »

[25 abr 2012 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O TSE implantará, durante a gestão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todas as classes originárias de processos que tramitam na Justiça Eleitoral. A implantação do PJE na Justiça Eleitoral brasileira é uma das prioridades elencadas pela presidente do TSE. O trabalho de desenvolvimento e implantação do processo envolverá as equipes técnicas do TSE, bem como dos tribunais regionais e das zonas eleitorais em todo o país, para que ainda durante a gestão da ministra Cármen Lúcia os processos possam tramitar em formato eletrônico.






Jurisprudência »

[25 abr 2012 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Sexta Turma do STJ decidiu: mesmo antes da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a divulgação de fotos de crianças e adolescentes seminuas ou em poses sensuais, ainda que sem apresentar cenas de sexo explícito, a depender do contexto em que estão inseridas, pode ser considerada crime. O entendimento, seguido à unanimidade pelos demais ministros da Sexta Turma, manteve a condenação do advogado norte-americano Lawrence Allen Stanley. Ele é acusado de divulgar fotos de crianças e adolescentes em poses sensuais em site da internet de sua propriedade.






Notícias »

[24 abr 2012 | Agência Brasil ]

A invasão de apenas um hacker no sistema de informática de uma companhia aérea ou de um aeroporto é uma das ameaças que preocupam os responsáveis pela segurança dos grandes eventos que vão ocorrer no Brasil nos próximos anos, e as medidas para impedir que isso aconteça estão sendo tomadas com tanto cuidado tal como é praxe na prevenção de atentados terroristas que podem causar vítimas e danos materiais.






Projetos de lei »

[24 abr 2012 | Agência Brasil ]

Uma proposta de lei para criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral está na Casa Civil para ser enviada ao Congresso Nacional. O objetivo do instituto, que deverá ser vinculado ao Ministério da Cultura (MinC), será regular o conhecimento e a remuneração da autoria de bens artísticos e fiscalizar o funcionamento de entidades arrecadadoras – como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que já foi alvo de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs).






Justiça 2.0 »

[24 abr 2012 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a disponibilizar em seu Portal um contador que atualiza online o número de processos eletrônicos que chegam à Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná.
A marca de um milhão de processos eletrônicos, que deve ser atingida nas próximas horas, se […]

Jurisprudência »

[23 abr 2012 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 11ª Câmara Cível do TJMG determinou que um vereador da capital indenize em R$ 20 mil, por danos morais, um deputado estadual pelas ofensas dirigidas a ele publicadas em um blog no ano de 2010. O vereador ainda terá de pagar danos materiais totalizando R$ 230. O desembargador relator considerou que o ofensor, como vereador, “é pessoa que dispõe de meios de informação para saber as consequências de sua conduta. Com intuito nitidamente voltado para atingir honra e imagem do deputado, proferiu palavras ofensivas, veiculadas em seu blog, causando-lhe dano moral de grande monta”.






Jurisprudência »

[20 abr 2012 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A empresa Dell Computadores Brasil Ltda. terá que indenizar em R$ 8 mil o técnico de informática L.M.V. por danos morais, devido ao atraso em entrega de produtos adquiridos via internet. A decisão é da 17ª Câmara Cível do TJMG, que modificou sentença da 9ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora. A relatora Márcia de Paoli Balbino considerou como médio o grau de culpa da empresa, considerando o valor da compra, a data da solicitação da compra e da rescisão do contrato, e o estorno dos valores pagos pela empresa mais de 7 meses depois.