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Artigo arquivados em junho 2012

Jurisprudência »

[29 jun 2012 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

O compositor A.M. acionou a Justiça, em 2010, solicitando danos morais e materiais à empresa jornalística Caldas Júnior Ltda. porque a autoria de uma de suas músicas foi atribuída ao Mc Pelé, quando da divulgação de sua morte, no site www.correiodopovo.com.br. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o autor não faz juz a indenizações por se tratar de um erro material que foi corrigido pelo site.

Projetos de lei »

[29 jun 2012 | Agência Senado ]

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar na terça-feira (2) as emendas de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico (PEC 103/2011). A proposição reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. Aprovada em maio pela CCJ, a proposição já passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno no Plenário, mas voltou à comissão para a análise de três emendas apresentadas pelos senadores.






Justiça 2.0 »

[29 jun 2012 | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ]

O processo 12/2012 da Vara Trabalhista de Arujá-SP foi a primeira ação trabalhista do TRT da 2ª Região a ser julgada com utilização do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em segundo grau. Para marcar a ocasião, uma sessão especial foi realizada no último dia 27 no 3º andar do Ed. Sede do Tribunal (na capital paulista), na sala de audiências da 2ª Turma, responsável pela análise do caso.






Jurisprudência »

[29 jun 2012 | Superior Tribunal de Justiça ]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais. A Turma entendeu que não se pode responsabilizar direta e objetivamente o fornecedor do serviço pelas ofensas de terceiros, mas sua omissão pode ser penalizada.






Jurisprudência »

[28 jun 2012 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília determinou que o Google Brasil Internet Ltda forneça os dados do autor de blog da rede mundial de computadores, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3 mil. A juíza concluiu que “o pedido de exclusão do mencionado blog não se afigura medida razoável, uma vez que, assim atuando, estaria se instituindo uma espécie de exame prévio de censura, o que não admite e o ordenamento jurídico não comporta neste momento processual cautelar.






Jurisprudência »

[27 jun 2012 | ]

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Henrique Harris Júnior, multou José Serra em R$ 5 mil por veiculação de propaganda eleitoral antecipada em site na internet. A representação foi proposta pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT).
De acordo com a sentença, o site contém textos e vídeos que podem ser comentados, verificando-se que os […]

Notícias »

[27 jun 2012 | Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ]

A Associação Paulista de Medicina(APM) lançou em março deste ano o e-Atestado, atestado médico digital assinado com certificado no padrão da Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Segundo a APM, a finalidade do e-Atestado é auxiliar no combate às fraudes no sistema de saúde, uma vez que os empregadores poderão verificar a veracidade dos atestados apresentados pelos funcionários.






Projetos de lei »

[27 jun 2012 | Agência Câmara ]

O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que o seu parecer vai manter grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso. O parecer vai manter, por exemplo, direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização.






Jurisprudência »

[27 jun 2012 | Superior Tribunal de Justiça ]

O site de buscas Google foi liberado da obrigação de restringir suas pesquisas referentes à apresentadora de TV Xuxa Meneghel associada ao termo “pedófila”. A decisão foi dada de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida pela apresentadora contra a empresa de serviços on-line. A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.






Projetos de lei »

[27 jun 2012 | Agência Senado ]

A Comissão Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal entregou ao presidente do Senado, nesta quarta-feira, o texto que contém propostas para modernizar a legislação criada há quase 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo. O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma.