Internet Legal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3.497/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que regulamenta os jogos eletrônicos e de interpretação (RPG). Pelo texto, esses jogos deverão destacar nas embalagens a faixa etária para a qual é indicada. Os jogos eletrônicos classificados como não recomendados para menores de 18 anos serão expostos em local específico, separado dos demais.

De acordo com o projeto, o jogo eletrônico ou de interpretação comercializado em desacordo com a lei acarretará ao vendedor, importador ou produtor sanções administrativas como multa, apreensão do produto e proibição de comercialização.

A autora ressalta que esses jogos apresentam situações de extrema violência e, frequentemente, cenas de incitação sexual explícita. Por isso, argumenta, configura um conteúdo inadequado para crianças e adolescentes em fase de formação de personalidade.

Iracema ressalta que o Ministério da Justiça estabeleceu um sistema de classificação indicativa para os jogos de computador, o qual pode ser consultado por meio de seu sítio na Internet. No entanto, a indicação para qual faixa etária o jogo se destina, na opinião da parlamentar, deve estar visível na embalagem para facilitar o controle dos pais e das autoridades.

“Pretendemos estabelecer uma forma simples e eficiente para que as famílias brasileiras possam conhecer a qual faixa etária um determinado jogo de computador se destina”, observa.

Tramitação

A proposta, que será analisada pelo Plenário, foi apensada ao Projeto de Lei 7.319/10.

Íntegra da proposta:

• PL 3.497/2012